Portugal vota a favor da lei de transparência dos impostos das multinacionais

Depois de estar parada no Conselho, por uma minoria de bloqueio, a legislação aprovada pelo Parlamento e proposta pela Comissão, pôde ser finalmente apreciada pelos ministros europeus. Siza Vieira votou a favor. Mas a lei ainda não passou

"Portugal apoia", começou por adiantar Pedro Siza Vieira, ministro de Estado e da Economia do Governo Português na reunião do Conselho da Competitividade, que junta os ministros da Economia dos estados-membros da União Europeia. Referindo a necessidade de "transparência", Siza Vieira deu luz verde ao próximo passo, decisivo, de negociações com o Parlamento sobre o texto final da diretiva CBCR (relatório país a país) que obriga as grandes empresas multinacionais a publicar, em cada país, os seus dados fiscais e as relações financeiras que mantêm com "paraísos fiscais". A declaração do ministro português pode ser seguida aqui.

Portugal tinha feito parte, até à semana passada, de uma "minoria de bloqueio" no Conselho que impediu, durante mais de dois anos, a aprovação desta diretiva. Alguns estados, como o Luxemburgo e a Irlanda, opõem-se ao conteúdo da directiva. Portugal, por outro lado, defendeu, até aos últimos dias, que este era um assunto que requeria a unanimidade dos votos, por se tratar de uma alteração de natureza fiscal. Esta posição mereceu críticas duras de vários intervenientes neste debate, porque impossibilitaria a aprovação da diretiva, na prática. Com a mudança de posição de Portugal, que agora aceita que a tomada de decisão seja feita por maioria qualificada (com os votos de países que representam 65% da população da UE) a "minoria de bloqueio" deixou de existir. E sobre o conteúdo concreto, e não apenas a parte legal, Portugal anunciou hoje que "apoia" a diretiva.

No entanto, o resultado não foi ainda a aprovação pelo Conselho. A Presidência finlandesa da UE considera que não foi possível chegar hoje a uma abordagem geral, mas está empenhada em continuar a trabalhar neste assunto durante a sua Presidência. Na reunião desta quinta-feira, nem todos os estados-membros anunciaram o seu sentido de voto.

Entre os que o manifestaram publicamente, os votos a favor vieram da Espanha, Dinamarca, Itália, Holanda, Roménia, Bélgica, França, Portugal, Grécia, Lituânia, Eslováquia, Polónia, Bulgária. No sentido oposto votaram, contra, Luxemburgo, Letónia, Eslovénia, Irlanda, Estónia, Áustria, Suécia, República Checa, Hungria, Malta e Croácia. A Alemanha absteve-se e o Reino Unido não participou na votação.

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