Despenalização da eutanásia e Orçamento do Estado na "rentrée"

Três temas do ano parlamentar e três "dossiers" para a "rentrée"

O parlamento inicia, em 15 de setembro, a quarta e última sessão da XIII legislatura, com "dossiers" como negociação do Orçamento do Estado de 2019, depois de um ano em que foi "chumbada" a despenalização da eutanásia.

Temas que marcaram o ano parlamentar e que serão retomados após as férias

Incêndios de 2017

O parlamento tomou a iniciativa após os grandes incêndios de 2017, em Pedrógão Grande, em junho, e na zona centro, em outubro, que fizeram mais de 100 mortos, de criar uma comissão técnica independente para avaliar o que aconteceu.

Depois da reunião especialmente dedicada ao tema, ainda na sessão anterior, seguiram-se as conclusões que apontam falhas na antecipação e no combate a fenómeno inédito do fogo de junho.

O mesmo tipo de falhas foi apontado, passados três meses, quanto aos fogos na região centro e que ditaram a queda da então ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, e a sua substituição por Eduardo Cabrita.

O Governo de António Costa adotou grande parte das recomendações, nomeadamente quanto à proteção civil, adotando a Assembleia da República várias leis de reforma da floresta.

Única moção de censura foi do CDS

As acusações da direita de falhanço do Estado na prevenção dos fogos de outubro levaram o CDS a apresentar uma moção de censura ao Governo minoritário do PS, em 24 de outubro, chumbada pelos socialistas e pelo BE, PCP, PEV e PAN.

Dois dias depois dos incêndios de 15 de outubro, na região Centro e Norte, que fizeram 44 mortos, a líder do CDS-PP, Assunção Cristas, anunciou a apresentação de uma moção de censura, acusando o Governo de falhar na "função mais básica do Estado: proteger as pessoas".

Para o CDS-PP, "o Governo falhou, não corrigiu o seu comportamento em tempo, e voltou a falhar" nos incêndios de Pedrógão Grande, em junho, e nos dos dias 15 e 16 de outubro, na região Norte e Centro, que provocaram, no total, mais de cem mortos.

Despenalização da eutanásia, debate e chumbo

A discussão começou, primeiro, através de uma petição, discutida no início de 2017, no parlamento. E depois com projetos de lei, do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), Bloco de Esquerda, PS e Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV).

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, patrocinou um debate nacional sobre o tema, que se prolongou durante meses, ao mesmo tempo que o BE, que teve no falecido ex-coordenador João Semedo um dos impulsionadores do diploma, também lançou a discussão sobre a despenalização, em certas condições, de auxiliar alguém a morrer que esteja em estado terminal.

A igreja mobilizou-se contra a despenalização da morte medicamente assistida, os partidos deram liberdade de voto para uma matéria considerada de consciência dividiram-se.

A votação foi nominal, na Assembleia da República. As divisões à direita e também no PS, entre votos contra e abstenções, impediram que qualquer um dos projetos obtivesse os 116 votos necessários.

PS entre esquerda e patrões nas leis laborais

Aos longo de meses, os partidos à esquerda, PCP, BE e PEV, defenderam alterar as leis laborais, revogando normas do tempo da "troika".

Em sede de concertação social, porém, o Governo negociou uma série de medidas acordadas com os parceiros sociais e a UGT que, depois, traduziu numa proposta de lei enviada à Assembleia da República.

Na votação, na generalidade, em 18 e julho, o PS ficou sozinho uma lei negociada em Concertação Social, mas contestada pelo PCP e BE em especial pelo alargamento do período experimental, de 90 para 180 dias. A esquerda votou contra, o PSD, CDS e PAN abstiveram-se.

No regresso de férias, os deputados fazem a discussão na especialidade, com o PS a ouvir os parceiros sociais, numa fase em que os socialistas admitem apresentar alterações e as confederações patronais prometem estar atentas a eventuais violações da lei ao acordado em concertação social.

Negociação do Orçamento do Estado de 2019

É um dos "dossiers" centrais no regresso de férias a negociação do último Orçamento do Estado da legislatura em que o PS liderou um governo de minoria, sem coligações, apenas com um acordo de apoio parlamentar com BE, PCP e PEV.

O orçamento tem de ser entregue até 15 de outubro e a sua discussão prolonga-se, geralmente, por mais de um mês no parlamento, mas antes, e até na discussão na especialidade, há negociações do executivo com os parceiros de esquerda.

As primeiras reuniões com o primeiro-ministro, António Costa, aconteceram em junho e julho, mas as negociações intensificar-se-ão depois das férias.

Bloco de Esquerda e PCP, por exemplo, já começaram a apresentar publicamente partes dos seus "cadernos de encargos", como, por exemplo, a subida do salário mínimo para 650 euros, o fim do fator de sustentabilidade ou a redução do IVA na eletricidade.

Jerónimo de Sousa avisou que não assina de cruz e o PCP vai fazer o "exame comum" com o executivo, como em anos anteriores, António Costa já disse acreditar que este será um orçamento "mais fácil" e o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, só quer acreditar que o OE2019 vai passar.

Pelo meio, braço de ferro entre sindicatos dos professores e o Governo tem-se atravessado no debate que se faz do próximo orçamento, apesar de ser de 2018 - a contagem do tempo em que as carreiras estiveram congeladas para a progressão dos professores.

O Governo e António Costa dramatizaram a questão, dizendo que é uma medida que custa 600 milhões de euros, mas admite agora refazer as contas com os sindicatos, após semanas e semanas de greves que atrasaram a publicação das notas dos alunos. Comunistas, bloquistas e verdes insistem que o executivo tem de resolver o assunto "quanto antes".

Os representantes sindicais dos professores exigem a contagem de nove anos, quatro meses e dois dias de tempo de serviço congelado, mas o Governo contrapropôs, em março, dois anos, nove meses e 18 dias, seguindo-se uma rutura e impasse nas negociações, diversas greves, nomeadamente às avaliações de alunos, mas entretanto reatadas.

Comissão da transparência trabalha até março de 2019

A comissão eventual para o reforço da transparência existe, na Assembleia da República, desde há dois anos, já entrou na fase das votações indiciárias e teve o seu mandato estendido até março de 2019.

Ganhou visibilidade depois de uma entrevista do Presidente da República a defender reformas na Justiça, que levou o CDS a sugerir uma revisão constitucional que não passou da sugestão.

A legislação para punir o enriquecimento injustificado é um dos temas na agenda, com projetos de lei de PSD, PS, BE, PCP e CDS que seguem, essencialmente, uma via de sancionar a omissão ou falsificação em declarar rendimento, património e interesses de um conjunto de titulares de cargos públicos e políticos.

Versões anteriores que seguiam a via penal de criação de um crime de enriquecimento ilícito ou injustificado chumbaram no Tribunal Constitucional, designadamente por inverterem o ónus da prova.

A comissão discute também alterações a diversos diplomas, entre os quais a lei de controlo público de riqueza dos titulares de cargos políticos, lei dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e o estatuto do deputado.

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