PGR. Parecer não atribui à procuradora-geral poderes acrescidos

O parecer, cuja doutrina Lucília Gago determinou que seja "seguida e sustentada pelo MP", prevê que a hierarquia do Ministério Público pode intervir nos processos-crime, "modificando ou revogando decisões anteriores".

A Procuradoria-Geral da República esclareceu esta sexta-feira que o parecer do Conseho Consultivo não atribui à Procuradora-Geral da República poderes acrescidos de intervenção direta em processos e que os magistrados do Ministério Público têm o dever de recusar ordens ilegais.

"O parecer não atribui ao Procurador-Geral da República poderes acrescidos de intervenção direta em processos, mantendo os poderes hierárquicos que sempre lhe foram conferidos intocáveis", esclarece a PGR, numa nota enviada às redações.

O parecer do Conselho Consultivo, cuja doutrina a procuradora-geral da República, Lucília Gago, determinou que seja "seguida e sustentada pelo MP", prevê que a hierarquia do Ministério Público (MP) pode intervir nos processos-crime, "modificando ou revogando decisões anteriores".

Segundo o parecer, nos processos-crime a intervenção da hierarquia e o exercício dos poderes de direção do MP não se circunscrevem ao que está previsto no Código de Processo Penal, "compreendendo ainda o poder de direção através da emissão de diretivas, ordens e instruções, gerais ou concretas".

Este parecer gerou uma onda de contestação por parte dos magistrados, levando o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público a anunciar que vai exigir, por abaixo-assinado e mobilização da classe, que a procuradora-geral da República revogue a diretiva que reforça os poderes dos superiores hierárquicos.

Associação de juízes polaca reage à diretiva portuguesa

A associação de juízes polaca Iustitia Polska considerou esta sexta-feira escandalosa a diretiva da Procuradoria-Geral da República portuguesa sobre a intervenção hierárquica em processos judiciais.

"Uma situação dessas na Polónia não seria surpreendente, mas em Portugal sim. Não se podem fazer as coisas dessa maneira. Um cargo de nomeação política não pode decidir as coisas dessa maneira. Trata-se de uma violação de normas fundamentais", disse à agência Lusa a juíza Monika Frakowiak, porta-voz da associação Iustitia Polska, defensora da luta contra "a repressão ao Estado de direito"

"É muito preocupante mas, por outro lado, estas situações são tão contagiosos que se estão a espalhar rapidamente por todos os lados. Para mim é inconcebível que alguém que é proposta pelo poder (PGR) possa parar um procedimento que se enquadra na autonomia dos procuradores. É um escândalo", lamenta Frakowiak.

"A minha opinião sobre estes assuntos é sempre a mesma. A autonomia é de tal forma crucial para o sistema que sem a autonomia o sistema judicial passa a ser controlado pelo governo. Pode ver-se o que está a acontecer aqui na Polónia de uma forma dramática", refere a porta-voz da associação de juízes da Polónia.

A Iustitia Polska é um dos organismos mais ativos pelo fim "da repressão governamental contra o Estado de Direito na Polónia" devido ao controlo exercido pelo Executivo que limita "de forma dramática" a autonomia dos juízes e a independência do sistema que segundo a associação viola a Constituição de um país que integra a União Europeia.

No passado dia 4 de fevereiro, a associação polaca denunciou o caso do juiz Pawel Juszcyszyn, que foi suspenso disciplinarmente "de forma indefinida e com perda de ordenado" por causa de "atitudes inconvenientes contra o partido no poder".

Para a Iustitia Polska a situação criada pela Procuradora-Geral da República, Lucília Gago, abre "precedentes" gravosos para o Estado de Direito assimo como demonstra preocupação sobre a tomada de decisões com base em "pareceres".

Mais Notícias