PAN sem maioria para travar mudança do Ministério das Finanças para o Banco de Portugal

Esquerda parlamentar demarcou-se da intenção do PAN de estabelecer um período de nojo entre o exercício de funções governativas na área das Finanças e o desempenho do cargo de governador do Banco de Portugal. Centeno fica com caminho aberto. Votação final global ficou marcada para 3 de julho.

Na Comissão de Orçamento e Finanças, que esta manhã está a definir a metodologia da discussão na especialidade do projeto de lei do PAN que altera as regras de nomeação do Governador do Banco de Portugal, já aprovado na generalidade, o PS manifestou-se frontalmente contra este diploma.

O PCP, pela voz do deputado Duarte Alves, considerou que a questão de incompatibilidades ou impedimentos que se coloca não se prende com o trânsito entre funções públicas, mas do privado para o Estado.

"Consideramos que a questão da idoneidade que se coloca é quando o supervisor é capturado por quem é supervisionado", salientou.

No mesmo sentido, Mariana Mortágua reafirmou a posição contrária do Bloco de Esquerda para que se aplique um período de nojo no trânsito entre funções no universo do setor público, tal como propõe o PAN.

Mariana Mortágua criticou a intenção do Governo de propor o seu ex-ministro das Finanças Mário Centeno para o cargo de governador do Banco de Portugal, afirmando que levanta "um problema político".

No entanto, logo a seguir, a dirigente do Bloco de Esquerda advertiu que, para se resolver esse problema político diretamente relacionado com a provável nomeação de Mário Centeno para o cargo de governador do Banco de Portugal, o parlamento "não pode atropelar o processo de especialidade" e a Assembleia da República "tem de se proteger em relação a um conjunto de regras de segurança jurídica".

"Sempre que possível, parece-nos que este tipo de leis devem ter um prazo alargado para entrarem em vigor, até para respeitarem direitos adquiridos", alegou.

Tal como o PAN, PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal manifestaram-se a favor de que as regras do processo legislativo em curso no Parlamento se apliquem já à nomeação do próximo governador do Banco de Portugal.

"Este processo carece de urgência. Qualquer veto de gaveta é uma atitude incorreta", protestou o deputado social-democrata Duarte Pacheco.

Pela parte do CDS-PP, Cecília Meireles defendeu que o Governo só deve nomear o sucessor de Carlos Costa no Banco de Portugal após a conclusão do processo legislativo em curso na Assembleia da República.

"Seria um espetáculo lamentável alguém proposto pelo Governo ser ouvido no parlamento e mais tarde ser considerado incompatível para o cargo", argumentou a ex-líder parlamentar democrata cristã.

O deputado da Iniciativa Liberal João Cotrim Figueiredo classificou como um "atropelo" ao parlamento a intenção do Governo de propor um novo governador do Banco de Portugal a meio de um processo legislativo na Assembleia da República.

Nesse sentido, a Iniciativa Liberal vai apresentar um projeto de resolução para que o executivo socialista só proponha o nome do novo governador do Banco de Portugal após a conclusão de uma nova lei sobre critérios para a nomeação.

Durante a primeira parte da reunião, o debate político mais duro foi travado entre o PAN e o PS.

O porta-voz do PAN, André Silva, reafirmou a ideia da existência de uma incompatibilidade se o ex-ministro das Finanças suceder a Carlos Costa, porque, entre outros argumentos, foi Mário Centeno quem nomeou os membros do Conselho de Auditoria do Banco de Portugal.

Respondeu o vice-presidente da bancada socialista João Paulo Correia, acusando o PAN de ter feito "uma tentativa de atropelar o processo na especialidade - uma atuação inédita e irresponsável".

João Paulo Correia acusou mesmo a PAN de fazer uma lei "grosseira com fotografia", numa alusão à ideia de quem tem como alvo Mário Centeno.

André Silva ripostou que, se o diploma do PAN for aprovado tal como está em votação final global, além de Mário Centeno e do ex-secretário de Estado Ricardo Mourinho Félix, também sociais-democratas como o ex-primeiro-ministro Pedro Passos Coelho e a antiga ministra da Finanças Maria Luís Albuquerque não poderão exercer o cargo de governador do Banco de Portugal a partir de julho.

Proposta é votada a 3 de julho

Por proposta do PAN, foi aprovado um calendário para que a votação final global do diploma se realize em 3 de julho, enquanto as votações na especialidade (artigo a artigo) decorrerão no dia anterior. Uma votação que decorrerá antes do processo de nomeação do novo governador do Banco de Portugal - se o diploma fosse aprovado nos termos atuais esta data impediria a nomeação de Mário Centeno como sucessor de Carlos Costa., mas as posições do BE e PCP já tornaram claro que isso não acontecerá.

De acordo com este calendário, as propostas de audições a realizar em sede de Comissão de Orçamento e Finanças deverão ser apresentadas até esta quinta-feira e as propostas de alteração dos partidos terão de dar entrada até 29 de junho.

Na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças que decorreu esta manhã foi também aprovado um pedido de parecer urgente ao Banco Central Europeu (BCE) sobre a revisão do modelo de nomeação do governador do Banco de Portugal em curso na Assembleia da República, uma proposta apresentada pelo social-democrata Duarte Pacheco.

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