Orçamento Suplementar. Marcelo promulga em 24 horas e revela cartas com Ferro e Costa

O Presidente da República promulgou o Orçamento Suplementar de 2020. Na nota em que o anuncia revela cartas que trocou com o PM e com Ferro

Na nota publicada no portal da Presidência da República na Internet lê-se que Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o diploma "tendo em consideração a situação excecional vivida - aliás, circunstaciadamente explicitada nas cartas recebidas dos senhores Presidente da Assembleia da República e Primeiro-ministro -, que exige dispor com urgência de alterações ao Orçamento do Estado em vigor".

O diploma chegou a Belém há apenas um dia.

Marcelo Rebelo de Sousa aproveitou a nota para revelar cartas que trocou com o presidente da Assembleia da República e com o primeiro-ministro sobre a hipótese de ser suscitada a fiscalização sucessiva (pós promulgação) do Orçamento Suplementar.

A Ferro Rodrigues e a António Costa o PR perguntou se tencionavam desencadear esse procedimento, em cartas datadas de ontem e de hoje.

Ambos lhe responderam que não. Porém, António Costa não deixou de se insurgir com as alterações que foram feitas no Parlamento à proposta de Orçamento Suplementar original do Governo.

O primeiro-ministro escreveu ao Presidente da República que "muitas normas foram aprovadas sem que tivesse sido inscrita a respetiva dotação" no Orçamento. E isto "poderá conduzir a um agravamento do saldo orçamental previsto para 2020, passando a situar-se em 7% do PIB".

Porém, apesar disso, o facto é que, segundo o PM, essas normas revestem-se de "caráter excecional e irrepetível, não abrindo qualquer precedente para o futuro".

Por isso, o Governo considera "não ser oportuna a abertura de um conflito institucional com a Assembleia da República", pelo que o PM não suscitará a intervenção do Tribunal Constitucional.

O que estava constitucionalmente em causa, segundo o PM, era o facto de a oposição ter introduzido no Orçamento Suplementar medidas que ferem a chamada "lei travão" (a norma que impede os partidos parlamentares de aprovarem medidas no decorrer de um ano orçamental que aumentem a despesa ou diminuam a receita).

Mais Notícias