Nada de escrever "direitos do Homem": Governo adota a expressão "direitos humanos"

Conselho de Ministros aprovou resolução na sequência de uma recomendação do Parlamento aprovada há quase seis anos. Decisão tem efeitos imediatos para o executivo e todos serviços, organismos e entidades dependentes.

É oficial: o governo determinou que o próprio executivo e todos os serviços, organismos e entidades dependentes da sua tutela passem, a partir de agora, a usar a expressão "direitos humanos" em vez de "direitos do Homem", por se tratar de uma "expressão universalista". Uma decisão que é tomada na sequência de uma recomendação do Parlamento aprovada há quase seis anos, em 2013.

Segundo a resolução do Conselho de Ministros de 17 de janeiro, publicada nesta terça-feira em Diário da República, a referida expressão deve ser usada "em todos os seus atos, decisões, normas, orientações, documentos, edições, publicações, bens culturais ou quaisquer textos e comunicações, sejam internos ou externos, independentemente do suporte, bem como todos aqueles que venham a ser objeto de revisão, reedição, reimpressão ou qualquer outra forma de modificação".

A expressão deve ser usada em todos os seus atos, decisões, normas, orientações, documentos, edições, publicações, bens culturais ou quaisquer textos e comunicações, sejam internos ou externos, independentemente do suporte.

O executivo justifica a decisão pelo facto de Portugal ser "uma República soberana baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, assente na promoção da igualdade entre homens e mulheres como uma das tarefas fundamentais do Estado".

Segundo o governo, "a igualdade e a não discriminação" são reconhecidas "como condição para a construção de um futuro sustentável para Portugal, enquanto país que realiza efetivamente os Direitos Humanos e promove o Direito Internacional dos Direitos Humanos".

No texto da resolução diz-se que "este compromisso implica rever a terminologia atualmente utilizada para referenciar os Direitos Humanos", como recomendou a Resolução da Assembleia da República n.º 39/2013, aprovada em 8 de março de 2013, era presidente do Parlamento Assunção Esteves - numa câmara então com maioria absoluta de PSD e CDS.

A resolução governamental estabelece ainda que "o Governo deve adotar a expressão universalista «Direitos Humanos» na aprovação de diplomas normativos da sua competência" e determina que "cada área governativa deve desenvolver iniciativas de divulgação da presente resolução, com vista à substituição imediata da expressão 'Direitos do Homem' pela expressão 'Direitos Humanos'".

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