Ministra da Justiça descarta novo regime de libertação de reclusos em contexto de pandemia

A ministra lembrou que os estabelecimentos prisionais estiveram "quase sete meses sem surtos" e que "os serviços prisionais adotaram um plano de contingência muito rigoroso".

A ministra da Justiça afirmou esta segunda-feira que o Governo não vai apresentar um novo regime excecional de libertação de reclusos em contexto de pandemia de covid-19, semelhante ao efetuado em abril que permitiu a saída de mais de 1.800 presos.

Francisca Van Dunem respondia a vários deputados, durante a discussão na especialidade do orçamento do Estado para 2021, que quiseram saber se o governo pretendia renovar a possibilidade de serem libertados mais presos, permitindo uma nova reorganização interna dos estabelecimentos prisionais, nesta segunda vaga da pandemia.

"O Governo não pensa apresentar mais nenhuma proposta para libertar pessoas em contexto de emergência", afirmou a ministra, que no início da pandemia defendeu a libertação de detidos.

Atualmente, o estabelecimento prisional feminino de Tires tem um surto de covid-19 estando infetadas 128 reclusas, seis guardas e uma enfermeira, que estão a cumprir o isolamento, tendo a ministra afirmando que "é um surto localizado que está a ser tratado com as medidas definidas".

A ministra lembrou que os estabelecimentos prisionais estiveram "quase sete meses sem surtos" e que "os serviços prisionais adotaram um plano de contingência muito rigoroso".

"Todas guardas e reclusas foram já testadas e as infetadas estão separadas", acrescentou Francisca Van Dunem, sublinhando que até ao momento foram testados sete mil guardas prisionais num sistema de testes voluntários e que qualquer recluso que reentre no estabelecimento prisional fica sempre em quarentena.

O regime excecional de libertação de presos, no âmbito da pandemia da doença covid-19, permitiu libertar 1.867 reclusos em abril, segundo dados direção dos serviços prisionais, permitiu a concessão de um perdão parcial de penas até dois anos, definiu um regime especial de indulto, autorizou saídas administrativas extraordinárias de reclusos e previu a antecipação excecional da liberdade condicional.

Ministra da Justiça vai avaliar novas propostas sobre criminalização do enriquecimento ilícito

Noutro âmbito, a ministra da Justiça revelou no parlamento que vai avaliar novas propostas sobre a criminalização do enriquecimento ilícito, que serão debatidas numa conferência no dia 24, após ter excluído a sua inclusão na Estratégia Combate à Corrupção

"Eu disse que não [à inclusão do enriquecimento ilícito] porque por duas vezes o Tribunal Constitucional disse que não, mas vamos ter uma conferência dia 24 e um dos temas que vai ser abordado é o enriquecimento ilícito, porque surgiram pessoas que dizem que têm propostas que podem acomodar os limites constitucionais e nós vamos analisá-las", respondeu Francisca Van Dunem ao deputado do CDS Telmo Correia, durante uma audição para apreciação na especialidade do OE2021, na Assembleia da República.

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público elaborou recentemente um parecer sobre o combate à corrupção com 50 medidas, entre as quais consta a criminalização do enriquecimento ilícito, considerando que este pode ser considerado crime mesmo "no quadro constitucional vigente".

Em relação ao estatuto do denunciante, que está em fase de transposição da diretiva europeia, Van Dunem informou os deputados que Portugal vai "alargar o âmbito de aplicação no que diz respeito à panóplia de crimes aplicáveis e criar os canais de denunciam".

Ainda na área do reforço do combate à corrupção, uma das medidas em destaque pelo Ministério da Justiça no OE2021, e questionada sobre "a crónica falta de meios humanos e técnicos" por deputados dos vários quadrantes políticos, a ministra lembrou que entraram mais 255 magistrados no Ministério Público e que a PJ tem mais 156 inspetores e a projeção é que no próximo ano entrem mais 100.

Contudo, reforçou "não bastam inspetores, porque hoje o crime em investigação na PJ tem um caráter iminentemente científico e precisamos de contratar especialistas para o laboratório e para a unidade que vai trabalhar com perícias informáticas".

Sobre a quantidade de meios humanos e técnicos afetos à investigação criminal, a ministra lançou um repto: "talvez fosse importante criar uma estrutura independente, que pudesse fazer a avaliação dos meios e perceber o que existe (...) talvez seja útil alguém saber um dia o que é que existe para podemos discutir o que queremos ter mais".

Ainda sobre a falta de meios humanos, desta feita na área dos serviços prisionais e reinserção, Van Dunem disse que, atualmente, há mais 88 profissionais na área da reinserção do que em 2018 e que o governo tem autorização para admitir 155 elementos para o corpo de guarda prisional.

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