Iniciativa Liberal quer mais tempo e direitos para deputados únicos

Projeto de regimento de João Cotrim Figueiredo quer maior intervenção parlamentar dos deputados únicos e assim, nas palavras da iniciativa, "assegurar a justa e proporcional representatividade de todos os partidos políticos".

A primeira proposta do deputado único da Iniciativa Liberal é em causa própria: um projeto de regimento de João Cotrim Figueiredo para permitir uma maior intervenção parlamentar dos deputados únicos e assim, nas palavras do projeto, "assegurar a justa e proporcional representatividade de todos os partidos políticos".

Há um ponto em que o deputado liberal não mexe no Regimento da Assembleia da República (RAR): Cotrim Figueiredo não reivindica o direito a apresentar moções de confiança ou de censura ao Governo.

A Iniciativa Liberal (IL) regista na exposição de motivos que "o RAR estabelece as regras de funcionamento da Assembleia da República e delimita o arquétipo de representatividade dos diferentes partidos políticos integrantes de acordo com critérios de proporcionalidade e justiça relativa".

Notando que os resultados das últimas eleições legislativas - com a eleição de três partidos com um único deputado (IL, Chega e Livre) - indicam o "desenvolvimento e possível consolidação de um novo paradigma parlamentar", a IL sublinha que, "de 2015 para 2019, o número de partidos representados por um único deputado triplicou passando de um para três".

Para começar, o deputado da IL quer que os deputados únicos se sentem à mesa da Conferência de Líderes, onde por regra só têm assento representantes dos grupos parlamentares. Na anterior legislatura foi aberto um precedente com o então deputado único do PAN e André Silva sentou-se durante quatro anos nas reuniões como observador. Mas a IL propõe que os deputados únicos tenham direito a voto.

Outras propostas de alteração ao regimento é a integração da Comissão Permanente da Assembleia da República, a possibilidade do uso de direitos potestativos e o direito à fixação da ordem do dia, à produção de declarações políticas ou ao requerimento de debates.

No entendimento do deputado único da IL, lê-se ainda na exposição de motivos, "as alterações propostas ao RAR reequilibram a relação parlamentar entre os grupos parlamentares e os deputados únicos mantendo, dentro do possível, a proporcionalidade imposta pelos diferentes resultados eleitorais", para garantir assim "que os eleitores dos partidos que apenas elegeram um deputado" se sintam representados, "em momentos fundamentais do processo democrático relativos ao controlo do poder executivo" e que estes deputados "possam, efetivamente, representar os seus eleitores".

É isto que leva a IL a defender uma alteração ao artigo 40.º, que estabelece a composição da Comissão Permanente - o órgão que reúne durante as férias parlamentares. Cotrim Figueiredo defende que os deputados únicos se possam juntar aos deputados indicados por todos os grupos parlamentares, de acordo com a respetiva representatividade na Assembleia.

Outra proposta é que estes três deputados únicos da IL, do Livre e do Chega possam "solicitar prioridade para assuntos de interesse nacional de resolução urgente", a que se soma a proposta para duplicar o número da ordem do dia de plenários que pode ser fixado em cada legislatura: de uma para duas reuniões.

João Cotrim Figueiredo quer poder falar mais tempo em plenário, defendendo que os deputados únicos devem ter o direito de "produzir dez declarações políticas por sessão legislativa" (ou seja, 40 numa legislatura completa). Atualmente tem direito a três declarações políticas.

Mais: o deputado liberal quer que cada parlamentar único possa pedir "esclarecimentos ao orador" e que este tenha "igual tempo para dar explicações". Atualmente, esta modalidade é apenas permitida aos grupos parlamentares.

No caso dos debates de atualidade, a IL quer ter o mesmo direito de cada bancada: "Em cada quinzena pode realizar-se um debate de atualidade a requerimento potestativo de um grupo parlamentar ou de um deputado único representante de um partido", propõe Cotrim Figueiredo.

Ou seja, com o atual quadro parlamentar, em cada 15 dias pode haver dez debates de atualidade. Por isso, esta proposta poderá vir a encalhar numa agenda parlamentar que muitas vezes fica entupida com estes debates potestativos, como aconteceu na última legislatura.

A IL quer ter o mesmo direito nos debates temáticos - para "propor, à Conferência de Líderes, a realização de um debate sobre um tema específico" - e a "realização de debates de urgência".

Segundo a proposta da IL, os deputados únicos passam a ter também "um minuto para o uso da palavra" na discussão e votação de votos de congratulação, protesto, condenação, saudação ou pesar, mas também acesso aos requerimentos escritos e anunciados pela Mesa do Parlamento.

Uma proposta que não terá efeito prático, uma vez que o programa do Governo será discutido já esta quarta e quinta-feira, é a de que os deputados únicos possam intervir no debate final de discussão das linhas de orientação do executivo. Também sobre o programa do Governo, a IL quer ter a possibilidade de "propor a rejeição do programa".

De fora da proposta liberal fica a possibilidade de apresentar moções de confiança ou de censura ao Governo.

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