Governo suspendeu divulgação das subvenções políticas sem pedir parecer a ninguém

Executivo invocou novo regulamento da Proteção de Dados, mas nunca consultou a Comissão Nacional

O governo suspendeu a divulgação das subvenções vitalícias a políticos invocando o novo regulamento da proteção de dados, sem nunca ter consultado a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). A notícia é hoje avançada pelo Jornal de Notícias, que cita a CNPD a garantir que "não recebeu nenhum pedido específico de parecer sobre isso".

No passado mês de agosto, o Jornal de Negócios noticiou que o governo tinha suspendido a publicação da lista com os nomes de ex-políticos que recebem subvenções vitalícias, bem como o respetivo montante. À data, o Ministério do Trabalho e emitiu uma nota afirmando que que voltará a publicar "de imediato" a lista dos beneficiários assim que a Assembleia da República aprovar a norma que estabeleça essa obrigatoriedade.

Na sequência desta notícia, a associação Transparência e Integridade pediu também a lista à Caixa Geral de Aposentações (CGA). Um pedido que foi recusado, com o argumento de que a CGA não tem "legitimidade" para fornecer a informação, e que a divulgação pública será retomada quando a lei o permitir.

Uma medida particularmente controversa dado que a restrição só foi aplicada às subvenções vitalícias, não se estendendo à informação sobre a carreira contributiva da generalidade dos pensionistas.

Em 2017 havia 318 beneficiários de subvenções vitalícias a políticos.

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