IPSS podem aderir ao lay-off e não perdem apoios

Numa portaria agora publicada, o governo também permite às IPSS que avancem para o regime de lay-off, sem perderem as respetivas comparticipações da Segurança Social.

As instituições particulares de solidariedade social (IPSS) também podem aderir ao lay-off "sem perder os respetivos apoios que recebem da Segurança Social", garantiu ao DN fonte do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

A medida está prevista na portaria publicada a 3 de abril em Diário da República, que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, no âmbito da pandemia do novo coronavírus.

Numa primeira fase, as IPSS não estavam incluídas no mesmo rol de medidas destinadas às empresas, assim como as cooperativas de solidariedade social, organizações não governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais.

De acordo com a portaria 85-A entretanto publicada, a comparticipação financeira da Segurança Social é paga "com caráter extraordinário, temporário e transitório, em montante igual ou superior ao processado no último mês em que ocorreu a comunicação mensal de frequências, através da plataforma informática da Segurança Social Direta". Por outro lado, a lei estabelece também que os trabalhadores das respostas sociais cujo funcionamento não se encontre em modo habitual "devem manter as atividades, serviços e cuidados aos utentes das respostas desenvolvidas, adequando-os à situação de excecionalidade que o país enfrenta; ou desempenhar outras atividades consideradas necessárias, sem prejuízo da necessidade de acautelar o conteúdo funcional do trabalhador".

Ora, no caso de creches ou centros de ATL, por exemplo, que ficaram subitamente vazios desde a declaração do estado de alerta (com o fecho das escolas) e de emergência, também o regime de lay-off acaba por ser a solução no imediato. De acordo com o decreto-lei n.º 10-G/2020, que estabelece medidas excecionais e temporárias, ficam regulamentados os termos e as condições de atribuição dos apoios destinados aos trabalhadores e às empresas afetados pela pandemia do covid-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho.

No que respeita ao diferimento de obrigações fiscais e contributivas, o decreto-lei estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais. Já no âmbito da proteção e apoio à liquidez e tesouraria, aplica-se o disposto no decreto-lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos de famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, "bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia de covid-19, com o intuito de assegurar o reforço de liquidez e tesouraria às entidades da economia social, atenuando os efeitos da redução da atividade económica". As diversas IPSS têm liberdade para reduzir a mensalidade às famílias, desenvolvendo outras formas de prestação de serviço e apoio.

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