Conselho de Ministros. Governo baixa IVA da electricidade

Medida hoje aprovada no Conselho de Ministros concretiza determinação do Orçamento do Estado aprovado em novembro de 2019. Famílias numerosas só beneficiarão a partir de março de 2021.

O Conselho de Ministros aprovou a medida de descida do IVA da eletricidade de 23% para 13%, que vai abranger pelo menos 5,2 milhões de contratos, ou seja, 86% dos contratos de baixa tensão, com um impacto estimado de menos 150 milhões de euros/ano para a receita pública.

O anúncio foi feito pelo ministro das Finanças, João Leão, após a reunião desta semana do plenário governamental. João Leão salientou que se trata de cumprir o que ficou determinado na aprovação do Orçamento do Estado deste ano.

A redução do tarifário irá entrar em vigor no dia 1 de dezembro mas, para as famílias numerosas, só em 1 de março de 2021.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, a medida "complementa a que foi tomada no Orçamento do Estado para 2019 de redução da taxa de IVA para 6% na componente fixa das tarifas de acesso às redes nos fornecimentos de eletricidade correspondentes a uma potência contratada que não ultrapasse 3,45 kVA".

O decreto aprovado no Conselho de Ministros "estabelece para todos os contratos incluídos na baixa tensão (BTN) até uma potência contratada de 6,9 kVA (limite da tarifa social de energia) a aplicação da taxa de 13% ao consumo até 100 kWh (por período de 30 dias), aplicando-se ao remanescente a taxa normal de 23%".

"Este escalão de consumo, para efeito de aplicação da taxa de IVA de 13%, é majorado em 50% (i.e. 150 kWh) para as famílias numerosas (os agregados com cinco ou mais elementos)", prossegue.

De acordo com o governo, a concretização da medida foi "feita em termos ambientalmente sustentáveis, socialmente justos e financeiramente com um impacto controlado". "A aplicação das taxas de IVA nestes termos constitui uma inovação no sistema do IVA ao nível comunitário, justificada em função da concretização de objetivos incluídos no Pacto Verde Europeu, respeitando o princípio da neutralidade constante das regras do IVA, na aceção da não distorção da concorrência."

João Leão disse que a medida poderá implicar para as famílias numerosas uma poupança de 27 euros por ano na conta da luz e de 18 euros/ano nos restantes.

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