TGR ou TG$, eis a questão

A Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) é um instrumento importante na política de resíduos, devendo induzir comportamentos e processos mais sustentáveis. Se queremos reduzir a deposição de resíduos em aterro e cumprir as metas europeias com que o país está comprometido, faz sentido aumentarmos o valor da TGR para dissuadir a deposição em aterro. No entanto, essa subida apenas será eficaz se, em complemento, os sistemas de gestão de resíduos estiverem devidamente equipados e capacitados. Para tal, as receitas da TGR devem ser direcionadas e investidas na melhoria destes, algo que tem falhado tremendamente nos últimos anos.

Atualmente a TGR (que o Governo, ainda por cima, pretende duplicar de uma assentada) é apenas uma espécie de TG$: mais um "imposto" que os cidadãos e os municípios pagam na expectativa de verem os seus resíduos bem tratados e valorizados, mas que depois se traduz apenas numa fonte adicional de receitas para a Agência Portuguesa do Ambiente e para o Fundo Ambiental, não sendo reinvestida no setor.

Esta foi a perspetiva estratégica e de salvaguarda do interesse nacional que levou o PSD a requerer e agendar a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro que "Altera o regime geral da gestão de resíduos". O governo determinou a duplicação imediata do valor de TGR a pagar por municípios e munícipes, esquecendo o momento de forte crise sanitária e económica que enfrentamos e, sobretudo, falhando em assegurar que o Estado cumpria o seu papel com o Fundo Ambiental a garantir que os municípios e os sistemas tinham financiamento para os investimentos que se impunham.

Graças ao processo de especialidade que agora terminou, várias alterações a este decreto foram garantidas.

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, propôs e conseguiu aprovar, alterações muito relevantes, entre as quais medidas de aumento da transparência e escrutínio da utilização das receitas da TGR. Doravante, haverá lugar à publicação de um relatório anual "onde conste de forma inequívoca a atribuição desagregada, por ações, objetivos e destinatários, das receitas geradas pela TGR". Agora todos saberão para onde vai e como é gasto o dinheiro que é pago na TGR!

Ficou também inscrita, por proposta do PSD, a obrigatoriedade da receita da TGR que está destinada ao Fundo Ambiental ser totalmente canalizada anualmente para abertura de avisos/concursos, que terão os municípios como beneficiários para investirem nos seus sistemas de gestão de resíduos. Caso tal não aconteça, o Estado fica obrigado à devolução desses montantes aos municípios, e estes terão obrigatoriamente de usar esse crédito para reduzir as faturas cobradas aos munícipes. O cidadão paga com a legitima expectativa de ver a taxa ser aplicada em seu benefício, e se tal não acontece, então deve ser ressarcido do dinheiro.

O PSD aprovou ainda com o seu voto, a inclusão de uma moratória - com efeito semelhante ao que, em parte, o PSD já propusera em sede de discussão do Orçamento do Estado para 2021 - obrigando à manutenção do valor de 11 euros por tonelada de resíduos depositados em aterro, até 30 de junho deste ano. Além desta reversão do aumento da TGR durante meio ano, com efeitos retroativos a janeiro de 2021, o PSD viabilizou com o seu voto favorável a inclusão dos municípios nos destinatários das receitas da TGR que são alocadas à Agência Portuguesa do Ambiente, numa lógica de redirecionamento destas verbas para benefício da eficiência dos sistemas.

O Grupo Parlamentar do PSD tentou ir ainda mais longe, mas viu rejeitadas as suas propostas de escalonamento da subida da TGR em 2€/ano até 2025 (com a mesma garantia de abertura de avisos/concursos do Fundo Ambiental que permitissem a realização dos investimentos fundamentais para a capacitação dos sistemas e a redução da deposição em aterro). Assim sendo, a partir de julho, tendo passado o efeito da moratória, a TGR duplicará e passará novamente a TG$ por indicação do governo do Partido Socialista, com o apoio da maioria dos partidos de esquerda.

No horizonte avizinha-se a batalha seguinte desta guerra por uma maior sustentabilidade e eficiência na gestão de resíduos. A 25 de março inicia-se, também por requerimento do PSD, a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei nº 102-D, de 10 de dezembro - que transpõe várias diretivas comunitárias e aprova o novo Regime Geral de Gestão de Resíduos - que o governo publicou à pressa antes do início da presidência portuguesa da União Europeia, com uma consulta pública relâmpago e sem relatório, cujos impactos para o país e para o setor dos resíduos são absolutamente dramáticos. O PSD irá apresentar várias alterações para revisão desta legislação, contrariando a esta visão governativa irresponsável, que é ambiciosa apenas quando se trata de pôr os cidadãos a pagar mais TG$.

Coordenador do Grupo Parlamentar do PSD na Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território

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