O verdadeiro debate das políticas para a Educação

Ao longo das últimas semanas, enquanto se vai adensando o debate em torno da racionalização dos contratos de associação entre o Estado e alguns estabelecimentos de ensino privado, muito tempo se tem perdido em torno de uma série de equívocos (intencionais ou não) sobre o tema. Num momento em que as qualificações são uma aposta decisiva para o futuro e em que a escassez de recursos financeiros nos deve mobilizar para encontrar as melhores soluções, prestaremos um mau serviço ao sistema educativo se não formos capazes de fazer o debate que realmente corresponde às medidas em análise.

Em primeiro lugar, cumpre ter presente que os contratos de associação estão previstos na lei apenas como mecanismo de garantia da existência de oferta de ensino gratuito em todo o território nacional, assegurando respostas nas zonas em que não existiam estabelecimentos públicos. São, por isso, soluções que visam suprir uma carência se e quando ela existir, e apenas isso. Não são, pois, incentivos às escolas privadas (aliás, apenas cerca de 3% das escolas privadas têm contrato de associação, ainda que recebam cerca de 50% do orçamento do Ministério da Educação para o ensino privado), nem sequer são instrumentos para promover a liberdade de escolha através do financiamento das opções educativas de algumas famílias através de transferências de verbas necessárias ao cumprimento da missão de criação de uma escola pública inclusiva e de qualidade.

Efetivamente, para além de garantir o ensino público para todos, o Estado tem uma missão constitucional adicional a cumprir, que passa pelo alargamento da rede de escolas públicas até cobrir as necessidades de todo o território. Consequentemente, o cumprimento desta missão implicará necessariamente a diminuição gradual dos contratos de associação, figura excecional e transitória para resolver um problema de cobertura da rede.

Para além disso, no quadro do que está em discussão, os contratos em vigor serão integralmente cumpridos. Sem sobressaltos, terminados os ciclos de ensino por eles cobertos, a escola pública poderá tranquilamente acolher todos os que deixem de ser integrados em turmas previstas em contratos de associação, evitando iniciar novos ciclos de turmas onde deixarem de ser necessárias. Adicionalmente, a opção pela criação de turmas nas escolas públicas com capacidade instalada na sua área de residência acarreta ainda a vantagem de custar cerca de 55 mil euros aos contribuintes, enquanto as turmas financiadas por contratos de associação apresentarem um valor de 80 500 euros...

Felizmente, há hoje uma opção clara por políticas públicas de educação assentes na defesa da escola pública e do seu papel integrador, inclusivo e criador de igualdade de oportunidades, e que não traduz uma opção isolada, antes se enquadrando numa estratégia de revalorização do setor da educação. Para o efeito, deixo apenas três exemplos adicionais: a reposição de Portugal no caminho certo em matéria de exames e de avaliação, afastando o percurso em contraciclo com a União Europeia e com os países com os melhores resultados em termos de êxito escolar, e para os quais fomos empurrados a pretexto de uma política de rigor, o fim da seriação precoce de alunos para um ensino vocacional coxo e sem capacidade de oferecer quaisquer mais-valias de integração profissional, e a recuperação da educação de adultos como um eixo fundamental de uma política educativa que ainda se tem de debater com a herança de décadas de desinvestimento e desvalorização da educação.

O presente debate orbita, pois, não apenas em torno da otimização dos recursos financeiros para o desempenho das missões do Estado, mas também de uma visão diametralmente diferente do rumo traçado entre 2011 e 2015, recuperando a centralidade da escola pública nas políticas educativas.

Vice-presidente do grupo parlamentar do PS

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