O Poder Local e os poderes nos locais: desafios à gestão dos municípios

Celebramos os 47 anos do 25 de abril de 1974 e uma das suas mais importantes conquistas, o Poder Local Democrático, num contexto difícil marcado pela pandemia e pelos seus efeitos económicos e sociais, que impõem a todos os municípios um desafio acrescido à sua normal atividade.

É justo afirmar que nas últimas décadas, as autarquias locais têm feito um trabalho notável na gestão dos seus territórios. Uma gestão marcada pela evolução tecnológica e pelo investimento em recursos humanos cada vez mais qualificados, mas acima de tudo, marcada por uma visão e uma estratégia que refletem o conhecimento profundo (diria mesmo, insubstituível) que cada Câmara Municipal detém sobre as necessidades específicas das suas populações e sobre aquilo que importa realizar em prol do desenvolvimento do seu município.

Acredito que uma gestão de proximidade é aquela que melhores condições tem para dar mais qualidade de vida às pessoas. Nessa medida, o Município de Vila Franca de Xira defende e tem estado disponível para a descentralização de competências da Administração Central, considerando ser este um fator essencial e estratégico para o trabalho que nos propomos realizar. Nos últimos anos temos dado passos muito significativos neste caminho. Julgo que, seja através da descentralização de competências, da regionalização, ou por outras soluções que ainda venham a ser definidas, a autonomia do Poder Local deve continuar a ser reforçada, dando naturalmente às autarquias os meios financeiros, técnicos e humanos que permitam desenvolver essas competências com a qualidade que as nossas populações merecem.

Mas este caminho não é linear e esbarra por vezes em dificuldades diárias que se sobrepõem às autonomias consagradas pela Lei, como seja o incumprimento sucessivo, pela Administração Central, das várias Leis de Finanças Locais.

Acresce ainda que, a par com o Poder Local, existem também outros poderes que são exercidos nos locais. No caso de Vila Franca de Xira, o nosso território tem mais de 20 servidões administrativas, sendo atravessado por adutores de abastecimento de água, linhas de alta e muito alta tensão, gasoduto, servidões aeronáuticas e autoestradas, isto para citar apenas alguns exemplos. Existem por isso dezenas de entidades que também intervêm no território do Município. Isto leva a que em muitos projetos estratégicos para o desenvolvimento do Concelho, desde o momento da sua conceção até à possibilidade de intervenção, a Câmara Municipal dependa da emissão de pareceres por parte destas entidades, que muitas vezes são vinculativos e que podem demorar meses ou mesmo anos até que sejam elaborados.

Em algumas áreas, a própria descentralização de competências não tem sido imune à existência de diferentes poderes nos territórios, verificando-se algumas resistências que por vezes atrasam ou dificultam o processo.

Concluo assim que, para além dos entendimentos entre Administração Central e Administração Local no sentido de reforçar cada vez mais o Poder Local, é igualmente importante fazer um trabalho alargado junto de todos estes agentes nacionais - públicos e privados - com competências de intervenção nos territórios. É necessário sensibilizar e esclarecer todas estas entidades que a gestão dos Municípios é da competência das Câmaras Municipais, estimulando permanentemente o respeito pela autonomia administrativa municipal.

Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira

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