Lei da selva digital

Neste admirável mundo novo, a digitalização trouxe novos empregos e oportunidades de negócio, mas nem tudo o que luz é ouro.

Na base de alguns dos novos modelos de negócio está uma dura realidade social e laboral, que deixa muitos trabalhadores (como os motoristas TVDE ou de entrega de comida ao domicílio) na mais precária das situações. Na verdade, os trabalhadores das plataformas não são na maior parte das vezes sequer considerados trabalhadores, mas sim "independentes", o que os exclui de direitos laborais apropriados, enfrentando a precariedade e a desproteção social.

Perante esta situação, muitos trabalhadores e sindicatos têm recorrido para tribunal, sucedendo-se decisões em vários países da Europa (França, Alemanha, Espanha, Reino Unido) que determinam que os trabalhadores das plataformas digitais não podem ser considerados trabalhadores independentes, mas sim empregados.

Acontece, porém, que essas sentenças são aplicadas aos casos particulares de quem recorre à justiça, não se tornando vinculativas para determinar a situação de todos os outros. E esperar que os casos vão chegando aos supremos tribunais e comecem a criar jurisprudência não produz uma solução atempada para quem vive hoje na precariedade.

Na Dinamarca, onde a negociação coletiva é uma marca das relações laborais, sindicatos e patrões celebraram um acordo no mês passado para assegurar que os trabalhadores de take away terão direitos laborais. Mas a negociação coletiva implica que ambas as partes estejam disponíveis para uma solução, mas, neste caso, as multinacionais têm-se oposto ferozmente a sequer admitir integrar os trabalhadores, alegando que tal é incompatível com o seu modelo de negócio (o que parece ser desmentido pelo exemplo dinamarquês).

A solução para este problema terá, portanto, de ser política. E, idealmente, de forma coordenada na União Europeia, que assim terá maior capacidade de definir regras apropriadas perante as grandes multinacionais do setor dos serviços em plataforma.

A proposta legislativa que a Comissão Europeia irá apresentar neste ano poderá, por isso, abrir caminho para a regulação do setor através da definição de critérios que permitam distinguir de forma clara os verdadeiros trabalhadores independentes daqueles que apenas têm esse estatuto para as empresas fugirem às suas responsabilidades.

Mas é importante que o processo, tanto a nível da União Europeia como depois nos Estados membros, não se prolongue durante anos, pois este é um problema conhecido e urgente. Não podemos aceitar que milhões de pessoas vivam numa precariedade tão contrária ao modelo social europeu.

A Europa tem de acelerar a transição digital, sob pena de comprometer a sua competitividade global. Mas essa transição não pode deixar ninguém para trás; os valores europeus da equidade e da justiça social têm de estar no centro das políticas. Caso contrário, é a lei da selva digital.

António Guterres

18 valores

António Guterres recebeu ontem o apoio do Governo português, formalizando assim a recandidatura ao cargo de secretário-geral das Nações Unidas.
O respeito escrupuloso pela Carta das Nações Unidas e o combate à crise climática são só dois dos exemplos do seu trabalho. Um orgulho para Portugal e para os portugueses.

Eurodeputado

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