Extinguir o SEF é honrar Abril

A morte lenta de um estrangeiro em pleno aeroporto de Lisboa, à guarda do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e às mãos de seus inspetores, acabou com a indiferença e a impunidade de que este serviço público beneficiou, ao longo de demasiado tempo, alimentado por todos os governos e parlamentos e, desde logo, pelo PSD e pelo PS. Desde o cavaquismo, quando o SEF recebeu boa parte do que é o controlo de fronteiras, substituindo a PSP, processo aliás reforçado em 2000, com um governo PS, regressando assim à sua matriz original de departamento da PIDE/DGS, e até aos nossos dias: foi demasiada a inércia.

A pulverização de órgãos de investigação criminal em Portugal daria um bom caso de estudo. Deve ser tributária da teoria de que, repartindo o mais possível a intervenção policial, se adquire uma estrutura que se autonivela e autocontrola, sem grandes necessidades de assunção de responsabilidades políticas e sem custos políticos e financeiros de reorganização de forças e de carreiras, que facilmente consomem um ministro ou mesmo um governo. Como leio a lei, a responsabilidade pela investigação criminal em Portugal, na verdade, é da Procuradora-Geral da República, que lamento não ver pelo menos semestralmente na Assembleia da República a prestar contas públicas e dados objetivos sobre este desempenho. No caso do SEF, acresce o elemento de não só deter o controlo policial e administrativo de fronteiras, como a competência de investigação de diversos crimes graves (nunca percebi como repartia essas competências com a Polícia Judiciária, desde logo, por exemplo, a investigação do tráfico de pessoas) e ainda toda a apreciação e decisão administrativa sobre a residência e o asilo de estrangeiros em Portugal.

Conheço bem o calvário passado por muitos estrangeiros em Portugal que, não se chamando Madonna (que teve até direito a apaparicanço e photo op de uma episódica ministra), aqui estudavam ou trabalhavam. Alunos de doutoramento e de mestrado na Faculdade de Direito, juízes, procuradores e advogados nos seus países de origem, eram aqui tratados como puros criminosos. Ou empregadas domésticas, há décadas em Portugal, e que aqui pagavam impostos e segurança social, a quem era cobrada adicionalmente uma taxa de valor superior ao seu salário mensal para poderem "manter regularizada" a sua situação perante o SEF. Para além da suprema hipocrisia de Estado de se poder cobrar, sem dificuldade, impostos e taxas a supostos "ilegais". Agendamentos feitos a meses ou anos de distância, muito antes de qualquer covid. Advogados a quem se cobrava uma avultada taxa de entrada no aeroporto simplesmente para poderem falar com um estrangeiro a quem tinha sido barrada a entrada em Portugal. Sem intérprete, naturalmente, já que a lei, que obriga há muitos anos à interpretação das comunicações nas fronteiras com quem não domine a língua portuguesa, não é para cumprir.

Tudo isto é bem conhecido desde há muitos anos, por governos, parlamentares, Ordem dos Advogados, empregadores, sindicatos, etc. Mas, para mais num país que tem mais de 10% da sua população a viver no estrangeiro, e que tem efetivamente necessidade de trabalhadores estrangeiros, nunca chocou ninguém que tivesse a possibilidade de mudar as coisas e o quisesse fazer. Foi preciso um médico legista, com coragem, contrariar a ordem administrativa preestabelecida de silêncio e de compadrio cobarde (coisa "pidesca", ou seja, tão portuguesa), para se pretender acabar com esta vergonha. Honra lhe seja feita. Chama-se Carlos Durão. Se ainda há condecorações sérias na República, uma deveria ir para ele, porque fazer o difícil e inesperado é que merece pelo menos uma selfie presidencial, essa suprema declinação de reconhecimento público.

Espera-se que agora seja de vez e se possa criar uma estrutura de controlo de fronteiras e de acolhimento de estrangeiros adequada e decente. Que não veja por defeito os estrangeiros como criminosos. Que trate os trabalhadores, independentemente da sua nacionalidade, como tal. Podemos bem dizer que somos o país com mais horas de sol na Europa, para atrair golfistas suecos ricos e investidores imobiliários franceses, esse padrão de estrangeiro "ideal" que não limpa casas ou serve à mesa. Qualquer realidade, como sabemos, descobre-se mais nas nossas sombras, à medida que o sol se põe.

Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

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