A Constituição já não existe

O duelo entre a ordem constitucional das democracias e a pandemia não é um exclusivo português. Na sua diversidade, pluralidade e história, os países livres foram obrigados a limitar algumas liberdades, suspender outras tantas, reduzir trabalhos parlamentares, hibernar tradições e alterar comportamentos que nenhuma lei ousaria proibir em circunstâncias habituais. Preservar aquilo que nos distingue de nações autocráticas e, ao mesmo tempo, garantir a sobrevivência de um sistema de saúde foi o desafio político de 2020 e tudo indica que no primeiro semestre do novo ano assim se repetirá.

Portugal será só um tanto mais caótico pelo amontoar de camadas burocráticas em que, a pouco e pouco, já todos se contradisseram, anularam ou ignoraram. A Comissão Nacional de Eleições incentivar idosos a irem votar independentemente da quarentena a que possam estar sujeitos, afirmando que a DGS não tem poder para furtar direitos aos cidadãos, como se tivesse a CNE autoridade sanitária para o decidir, foi um exemplo claro, mas não único disso. Os partidos políticos que o digam.

Quando a pandemia for finalmente ultrapassada, a autoridade do Estado estará, no mínimo, mazelada. A quebra de normas banalizou-se, a indiferença às regras tornou-se comum, a incoerência fez-se constante, a emergência virou quotidiana. Se olharmos, em concreto, para a lei fundamental, vemos como ela foi igualmente maltratada, quando não deliberadamente esquecida.

Em abril, a agência Lusa publicava um take intitulado: "Covid-19: confinamento é para manter diga o que disser a Constituição - Costa". Nesta semana, Rui Rio não lhe ficou atrás, abrindo a porta ao adiamento das presidenciais independentemente dos constrangimentos legais que o impeçam. "Ultrapassam-se", sugeriu. E quanto aos juristas até brincou: "Nunca os trago a estas reuniões para não complicar."

Ora, não é preciso ser jurista para saber ler, e lendo a Constituição ela é cristalina: "O Presidente da República será eleito nos sessenta dias anteriores ao termo do mandato do seu antecessor ou nos sessenta dias posteriores à vagatura do cargo." Para adiar as eleições do próximo dia 24 seria necessário, por isso, mudar a Constituição. E, segundo a mesma, "não pode ser praticado nenhum ato de revisão constitucional na vigência de estado de emergência" ‒ que, coincidentemente, o país vive e não deixará de viver com o atual número de casos.

Há, portanto, uma encruzilhada. E uma encruzilhada sem saídas.

Interromper o estado de emergência, incorrendo no paradoxo de suspender aquilo que tudo suspende, e mexer na lei fundamental em vésperas eleitorais, perante um parlamento polarizado e um país parado, seria impensável. Ignorar a Constituição e adiar o ato eleitoral que decide a chefia do Estado não seria melhor.

Os políticos poderão bufar que tudo isto não passa de formalidades, invocando a excecionalidade do momento, que é verdadeira. O líder do PSD produzirá graçolas e, eventualmente, um tweet. O primeiro-ministro, como sempre, fará o que lhe der na gana. Perceberão, talvez tarde de mais, que menosprezar o texto que consagra direitos, liberdades e garantias é estender uma passadeira vermelha àqueles que defendem outra Constituição, outro regime e outro país ‒ "só para pessoas de bem".

Nesse dia, terão saudades da lei.

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