Isabel dos Santos. Depois do arresto de bens PGR tem 30 dias para seguir a acção principal

Caso a ação não prossiga, o arresto extingue-se e os bens voltarão aos visados.

Após o arresto preventivo de bens de Isabel dos Santos, Sindika Dokolo e Mário Leite da Silva, decretado pelo Tribunal Provincial de Luanda (TPL), a Procuradoria Geral da República (PGR) tem 30 dias para dar seguimento à ação principal.

Sem esta ação, o arresto extingue-se e os bens voltarão à posse dos visados, segundo esclarecimento de vários juristas.

"O arresto de bens é uma providência cautelar onde se dispensa o contraditório, se houver perigo de se gorar o efeito da providência. É assim em todo o mundo, pelo menos do chamado direito continental ou de matriz romano-germânica. Isabel dos Santos escusa assim de se vitimizar", refere um jurista angolano e ex-juiz do Tribunal Constitucional.
O que Isabel dos Santos quiser alegar e provar, acrescenta, será no âmbito da acção principal que lhe haverá de ser movida no prazo de 30 dias a partir do arresto.

No dia 31 de Dezembro de 2019 o TPL decretou o arresto preventivo das contas bancárias pessoais de Isabel dos Santos, do marido, Sindika Dokolo, e de Mário Filipe Moreira Leite da Silva, no Banco de Fomento Angola (BFA), Banco Internacional de Crédito (BIC), Banco Angolano de Investimentos (BAI) e Banco Económico, além das participações sociais que os três detêm enquanto beneficiários efetivos no BIC, Unitel, BFA e ZAP Media.

Segundo o jurista Rui Verde, que faz análise especializada no portal Maka Angola (editado por Rafael Marques), "o arresto civil é uma apreensão de bens de um devedor" decretada por um tribunal comum, mediante solicitação de um credor que tenha "receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito".

"Quer isto dizer que o Estado entendeu que detém um crédito sobre Isabel dos Santos e tem medo de não receber o que esta lhe deve, por isso veio pedir que lhe fossem dadas garantias, e essas garantias são o património que lhe foi apreendido. O Estado acredita que Isabel lhe deve dinheiro e quer assegurar-se de que vai receber esse dinheiro. É disto que se trata nesta decisão", explicou Rui Verde no portal Maka Angola.

Pela sua natureza, o arresto civil é uma acção em que não se ouve a parte contrária. O juiz é exposto perante uma série de factos: a existência de um crédito, o perigo de desaparecimento do património para pagar esse crédito e a necessidade de agir prontamente.

"No caso presente, o Estado angolano considera que Isabel dos Santos, o seu marido e o gestor Mário Silva devem mais de mil milhões de dólares ao Estado e há o perigo de não pagarem essa dívida", frisou Rui Verde.

Artigo do Jornal de Angola

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