"Falta um tratado internacional sobre o tráfico ilegal de pessoas"

Gabriella Battaini-Dragoni esteve em Lisboa para entregar o Prémio Norte-Sul ao antigo presidente moçambicano Joaquim Chissano e à ativista grega Lora Pappa. Em entrevista ao DN, a secretária-geral adjunta do Conselho da Europa falou sobre a questão dos refugiados, a sua integração nos países europeus e o combate ao tráfico humano

A questão dos refugiados continua a dividir a Europa. Como se pode ultrapassar este problema?

A chegada de refugiados apanhou de surpresa os países europeus. Não estavam preparados, é tão simples como isso. Na minha intervenção na cerimónia de entrega do prémio sublinhei esse aspeto e as decisões incongruentes que foram tomadas e que revelam até que ponto nós, na Europa, não estávamos preparados para o que sucedeu. No início, estávamos habituados a ver a Turquia lidar com a questão, com os refugiados a ficarem neste país ou a deslocarem-se para o Líbano e para a Jordânia e, de repente, começa a assistir-se a este movimento das pessoas a deixarem estes países e os campos e a dirigirem-se para a Europa, especialmente através da Grécia, para os países escandinavos e para a Alemanha. Ninguém estava à espera disso.

Que tipo de respostas começaram a ser pensadas no quadro do Conselho da Europa (CE)?

Rapidamente nos demos conta dos problemas destas pessoas, da dimensão física, psicológica, da necessidade de abrigo, alimentação e proteção que não existiam nos percursos que realizavam em direção aos lugares onde queriam chegar. E foi criado um representante especial do CE para efetuar, digamos, uma espécie de inspeção pelos países por onde essas pessoas se deslocavam e verificar que violações de direitos humanos ocorriam. Por exemplo, houve refugiados impedidos na sua liberdade de movimento, retidos em campos e situações semelhantes.

Houve algum resultado efetivo dessas deslocações do representante especial do CE?

O que é fundamental salientar, em resultado do trabalho do representante especial do CE, é que qualquer pessoa, independentemente do sexo, origem, orientação religiosa, ou o que quer que seja, mal ponha os pés em território de um dos Estados membros do CE, de forma imediata, pode invocar a Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Isto é deveras importante e deve ser sublinhado - e cria um dever que é o de ter a certeza de que todas estas pessoas, onde quer que cheguem e venham elas de onde vierem, quer sejam refugiados ou migrantes económicos, têm os mesmos direitos e têm de ser tratadas e acompanhadas com dignidade, e que os seus direitos têm de ser respeitados. O que é fácil de dizer e difícil de concretizar.

Que sugestões foram feitas pelo representante especial do CE?

A maioria dessas recomendações relaciona-se com as condições de vida das pessoas, por exemplo, ao chegarem à Grécia e quando foram levadas para campos, as condições de vida nesses campos e como podiam, ou não, deixar esses campos, os processos de registos e questões conexas. Há a considerar neste processo: a chegada, para onde querem ir em seguida, se há condições de segurança para a viagem, para não perecerem nos mares, por exemplo, e, ao chegarem ao destino, se há condições de segurança e de repouso, de acesso à saúde e outras. Em particular, o que podemos e devemos fazer com as crianças que chegam à Europa sem a companhia de adultos, familiares ou pais, e quais são as condições nos campos onde ficam...

E há ainda a questão do tráfico de seres humanos...

Sim. O CE tem atuado numa série de situações e tem procurado acionar vários tratados regionais relacionados com estas questões - especialmente a luta contra o tráfico de pessoas, o abuso sexual de menores e o tráfico de órgãos. Mas algo muito importante que está em falta é um tratado internacional sobre o combate ao tráfico ilegal de pessoas, por terra e por mar.

O CE trabalha nesse sentido?

É necessário um tratado internacional e, em particular, que envolva os países situados ao longo dessas rotas de trânsito, que ponha cobro à impunidade com que os traficantes de pessoas estão a operar. É indispensável criar um mecanismo internacional que permita a sua identificação e levá-los perante a justiça. Ao mesmo tempo é preciso reforçar a cooperação a nível da Interpol e da Europol e uma mais adequada troca de informações entre os países. No CE estamos a trabalhar nesse sentido e penso que será possível concretizá-lo já que nem sequer no âmbito das Nações Unidas existe um documento desta natureza. Estamos perante um vazio legal que tem de ser preenchido. E penso que antes do final do ano será possível iniciar o processo para a criação de um tal tratado.

Voltando aos refugiados, discute-se a questão da sua integração e o CE tem várias iniciativas neste campo. Há o risco de não se verificar a real integração dessas pessoas nos países de acolhimento?

Há uma questão prévia. Deixe-me dar um exemplo. Na Alemanha, um refugiado, uma vez reconhecido esse estatuto, obtém uma licença de trabalho. Em França, por outro lado, isso não é possível. Por isso, a maioria dos refugiados não querem ficar neste país porque estão condenados ao desemprego. Isto é uma forma de levar as pessoas a ficar nas margens da sociedade. E estamos a falar de pessoas qualificadas. Este é um aspeto. Outro é, obviamente, a necessidade de aprenderem a língua do país de acolhimento, existindo em geral programas adequados para o efeito. Terceiro aspeto: a reunificação de famílias. É importante trabalhar-se para que esta seja possível e é um elemento que contribui para a integração. Finalmente, pense-se nisto: quando alguém com a família deixa um país completamente destruído, como é hoje a Síria, quer chegar a um outro sítio e começar uma nova vida; ficar nesse novo país por muitos anos, se necessário. E o que sucede é que na grande maioria dos casos só é possível obter autorizações de permanência para seis meses, um ano. E que têm de ser renovadas. Como é possível fazer planos para uma nova vida desta forma? Isto é algo que temos denunciado e que deve mudar.

Um dos argumentos de populistas e xenófobos é o de que os refugiados e os migrantes económicos não se integram de facto nos países de acolhimento e preferem manter-se à parte, o que acontece, pelo menos, em algumas circunstâncias. Como se responde a este problema?

O CE desenvolveu um programa, no qual Lisboa está integrada, o das cidades interculturais, que tem exatamente como preocupação responder a isso. É necessário perceber que as pessoas que chegam a outra sociedade chegam com memória própria, com identidade específica, com uma herança cultural, histórica e religiosa. E o que costumo dizer é que nos processos de integração, se não levarmos em linha de conta a identidade dessas pessoas nos processos de integração, especialmente cultural, acabamos por esbarrar numa parede. Por isso, desde 2008 que pomos em prática o programa das cidades interculturais, em que se torna claro às pessoas que chegam que elas são bem-vindas, são integradas no sistema de saúde e educação e se aplicam políticas para evitar a sua segregação. Muito importante neste ponto são os acordos com o setor privado para colocar essas pessoas no mercado de trabalho. O aspeto central a considerar aqui é que a integração é um processo que tem de ser acompanhado e têm de existir políticas específicas para que ocorra com sucesso.

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