Cabo Verde quer rever Código Civil instituído por Portugal há 50 anos

A revisão do Código Civil de Cabo Verde, instituído por Portugal há 50 anos, foi defendida hoje, na cidade da Praia, durante um congresso que pretende lançar o debate sobre a necessidade de adaptação às mudanças da sociedade.

O Código Civil português de 1966 entrou em vigor no território cabo-verdiano a 01 de janeiro de 1968, e, desde então, apesar de alterações pontuais que se seguiram à independência do país e à aprovação da Constituição de 1992, têm-se mantido em vigor.

"Pensamos que o cinquentenário seria o momento propício para prestarmos homenagem a essa grande obra científica, que ainda se mantém em vigor quase na sua totalidade com a fisionomia primitiva, mas também achamos que era altura de refletir sobre a necessidade da sua revisão", explicou aos jornalistas Yara Miranda, presidente do Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (ISCJS), promotor da iniciativa.

A jurista entende que existe um conjunto de preceitos do Código Civil que "estão desajustados da realidade" e não acompanharam a "evolução da ciência, da tecnologia" nem as "revoluções que ocorreram ao nível das relações familiares e entre pessoas".

A iniciativa de hoje, pretende ser, por isso, "um pontapé de saída" para o debate sobre a revisão do Código, um debate que, segundo o Presidente da República Interino, Jorge Santos, - que abriu o evento -, deve ser aprofundado e feito sem pressa.

"É preciso adaptar o nosso Código Civil à evolução da sociedade. A sociedade é diferente, temos novos desafios, como a igualdade de género, dos direitos das crianças, dos deficientes, toda a problemática das novas tecnologias, toda a parte económica virtual que existe hoje", disse.

"São questões que há 50 anos não existiam e que é preciso regular. Pensamos não ser urgente, mas está clara no programa do Governo - que é quem tem a iniciativa de propor alterações - a necessidade da revisão e adaptação do Código Civil aos dias de hoje", acrescentou.

Um dos aspetos da legislação que se manteve inalterado é o regime de incapacidade de exercício de direitos, que considera que as pessoas com deficiências graves ao nível da fala, visão ou psíquicas devem ser interditadas.

"Todo o conceito de deficiência está em processo de mudança, sobretudo com a Convenção Internacional dos Direitos das pessoas com Deficiência a que Cabo Verde se vinculou em 2010, que tem uma visão completamente inovadora e que entende que uma pessoa com deficiência é uma pessoa completamente capaz e pode exercer os seus direitos", explicou Yara Miranda.

O Código Civil português de 1966 foi estendido às então províncias ultramarinas em 04 setembro de 1967 e entrou em vigor no território cabo-verdiano a partir de 1 de janeiro de 1968.

Meio século depois, o Código Civil é um dos poucos diplomas herdados do período colonial que ainda se mantém em vigor, não tendo sido sujeito a nenhuma revisão significativa.

O Congresso Internacional Comemorativo dos 50 Anos do Código Civil decorre hoje e na sexta-feira, na cidade da Praia, com a participação de conferencistas cabo-verdianos, portugueses, brasileiros e de outros países lusófonos, como Angola e Moçambique, que têm o mesmo Código Civil.

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