TCE reconhece atrasos do 5G e lembra que Bruxelas pode levar Portugal à Justiça

Bruxelas ameaça avançar para o Tribunal Europeu de Justiça devido ao incumprimento de Portugal em transpor integralmente para lei nacional as normas europeias de 5G.

Portugal teve atrasos nas redes de quinta geração (5G) ao demorar a atribuir frequências e não transpor as regras europeias de comunicações eletrónicas, considera o Tribunal de Contas Europeu (TCE), admitindo que Bruxelas leve o país à Justiça.

"A situação está a evoluir rapidamente, mas Portugal teve, de facto, atrasos e foi um dos Estados-membros que não transpôs o código de comunicações eletrónicas e não incluiu estes objetivos [de cobertura 5G] nas suas estratégias nacionais", afirma à agência Lusa o auditor principal do TCE para o relatório sobre o lançamento da tecnologia 5G ao nível comunitário, Paolo Pesce.

No dia em que o TCE divulga este relatório sobre implantação de redes 5G seguras nos Estados-membros da União Europeia (UE), Paolo Pesce acrescenta que o país também "não estava atribuir frequências, mas, no final de novembro, a atribuição destas frequências aconteceu e Portugal oferece agora serviços comerciais de 5G".

Além disso, "em Portugal, no plano nacional de banda larga, não existiam objetivos referentes ao 5G e é por isso que uma das nossas recomendações para a Comissão Europeia - que é a nossa principal entidade auditada - é a de incentivar os Estados-membros a aumentar estes objetivos estratégicos nos seus planos", assinala o auditor à Lusa.

Lembrando o incumprimento dos prazos para a transposição para a legislação nacional das novas regras europeias sobre comunicações eletrónicas, a membro do TCE responsável pelo relatório, Annemie Turtelboom, diz à Lusa que, "se essa transposição demorar, [...] é possível que a Comissão possa ter de recorrer ao Tribunal Europeu de Justiça [contra Portugal]".

"Se [o país] não o fizer, se não atingir esse objetivo, isso é perfeitamente possível neste momento", insiste a responsável.

Em causa está o Código Europeu de Comunicações Eletrónicas, de dezembro de 2018 e que deveria ter sido transposto para a legislação de cada país até final de 2020, prevendo aposta nas redes 5G e prazos para a atribuição de faixas pioneiras.

Em setembro passado, a Comissão Europeia instou Portugal e 17 outros países da UE a transporem integralmente para lei nacional estas normas europeias, dando-lhes dois meses para o fazerem, sob ameaça de avançar para o Tribunal Europeu de Justiça.

Paolo Pesce adianta à Lusa que, "mesmo com atrasos", Portugal "está a aproximar-se dos objetivos" estipulados pelo executivo comunitário para cobertura do 5G, pelo que "a probabilidade de o país atingir o objetivo até 2025 é média-alta".

Em Portugal, a atribuição das licenças 5G foi mais demorada que previsto e marcada pelo conflito entre os operadores e a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom).

A licitação principal do leilão do 5G terminou no final de outubro, mais de nove meses após ter arrancado e depois de 1.727 rondas, num montante total atingido de 566,802 milhões de euros, anunciou a Anacom.

A quinta geração de sistemas de telecomunicações móveis e sem fios permite ligações ultrarrápidas e a conexão de um elevado número de dispositivos.

Tecnologia na UE está atrasada e não assegura qualidade, diz Tribunal de Contas Europeu

O desenvolvimento das redes de quinta geração (5G) na União Europeia (UE) está atrasado e não estão salvaguardados requisitos de qualidade e de segurança na proteção dos dados, revela um relatório do Tribunal de Contas Europeu (TCE).

"Há atrasos e em vários aspetos. Em primeiro lugar, há atrasos na transposição do Código Europeu de Comunicações Eletrónicas e que, na verdade, deveria ter sido transposto pelos Estados-membros até 21 de dezembro a 2020, mas, na realidade, não foram muitos os que o transpuseram, mas apenas alguns, e não foi o caso de Portugal", afirma à agência Lusa a membro do TCE responsável pelo relatório, Annemie Turtelboom.

No dia em que o TCE divulga este relatório sobre implantação de redes 5G seguras nos Estados-membros da UE, a auditora frisa que "há também atrasos na atribuição de faixas pioneiras para as frequências".

"Na realidade, estas faixas ainda não estão todas atribuídas ou só estavam atribuídas em 40% do total. No final de outubro de 2021, a taxa de atribuição destas bandas aumentou para 53%, mas, honestamente, é necessário chegar aos 100%, caso contrário, o sistema não está realmente a funcionar", vinca Annemie Turtelboom, nestas declarações à Lusa.

No que toca às metas comunitárias, a responsável aponta que a auditoria do TCE admite que "apenas 11 Estados-membros deverão alcançar o prazo estabelecido pela Comissão de ter cobertura 5G nas áreas urbanas até 2025 [...] e Portugal não é um deles", já que a previsão para o país é só média-alta.

Assumido como uma prioridade europeia desde 2016, o desenvolvimento do 5G na UE tem vindo a ser mais demorado do que previsto, o que levou os 27 a falharem a meta intermediária conjunta estipulada pela Comissão Europeia, que previa que, até final de 2020, esta tecnologia estivesse presente em pelo menos uma cidade por Estado-membro.

Da lista de países que não atingiram este objetivo constam Portugal, Chipre, Lituânia e Malta.

No plano de ação lançado em 2016, Bruxelas estipulou ainda que, até 2025, haja uma cobertura mais abrangente de 5G, incluindo todas as áreas urbanas e vias terrestres principais.

Neste relatório, o TCE destaca também "problemas com a qualidade" das redes 5G, já que "não existe uma definição clara de qualidade" entre os 27 e poderá levar a desigualdades, de acordo com Annemie Turtelboom.

"Para dar um exemplo muito concreto, quando se precisa de 5G para fazer uma cirurgia à distância, [...] é preciso velocidade muito alta e baixa latência, mas neste momento, apenas dois Estados-membros - Alemanha e Grécia - definiram ou introduziram estes requisitos", exemplifica.

Annemie Turtelboom afirma ainda existirem "algumas questões relativas à segurança" das redes 5G, já que, em termos de regulamentação, apenas há na UE "uma caixa de ferramentas que é um instrumento não vinculativo" e, por isso, voluntário, e ainda porque os principais fornecedores estão sediados em países terceiros -- como a Huawei (China) e a Samsung (Coreia do Sul) --, cuja legislação "pode variar ou divergir consideravelmente das normas da UE, principalmente na proteção de dados pessoais".

A Comissão Europeia aconselhou, em janeiro de 2020, os Estados-membros da UE a aplicarem "restrições relevantes" como a exclusão aos fornecedores considerados de "alto risco" para a segurança no 5G, embora rejeitando referir-se à Huawei, fabricante chinesa que tem vindo a ser acusada de espionagem pelos Estados Unidos.

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