Supremo Tribunal dos EUA concorda analisar questão de porte de armas

Os juízes disseram que vão analisar uma decisão de um tribunal de primeira instância que sustentou a restritiva lei de permissão de armas de Nova Iorque.

O Supremo Tribunal dos Estados Unidos concordou esta segunda-feira em analisar um recurso para expandir os direitos de armas, num caso em Nova Iorque sobre o direito de porte de arma de fogo em público para autodefesa.

O caso marca a primeira incursão do tribunal na polémica questão do direito às armas, desde que a juíza Amy Coney Barrett entrou para o Supremo, em outubro, assegurando uma maioria conservadora de 6-3.

Os juízes disseram que irão analisar uma decisão de um tribunal de primeira instância que sustentou a restritiva lei de permissão de armas de Nova Iorque, após mais casos de tiroteio fatal nos estados de Indiana, Geórgia, Colorado e Califórnia.

O Supremo Tribunal tinha rejeitado a análise deste tema em junho, antes da morte da juíza Ruth Bader Ginsburg.

Nova Iorque está entre os oito estados que limitam o perfil de quem tem o direito de porte de arma em público, juntamente com Califórnia, Delaware, Havai, Maryland, Massachusetts, Nova Jersey e Rhode Island. No resto do país, os proprietários de armas têm pouca dificuldade em usar legalmente as suas armas em público.

Paul Clement, que representa os contestadores da lei de permissão de Nova Iorque, disse que o Supremo Tribunal deveria aproveitar este caso para esclarecer o tema, de uma vez por todas.

"Tal como estamos, a nação está dividida, com a Segunda Emenda a criar divergências nacionais", escreveu Clement em nome de uma associação de utilizadores de armas em Nova Iorque.

Ao apelar ao Supremo Tribunal para rejeitar o recurso do tribunal de primeira instância, o estado de Nova Iorque disse que procura promover a segurança pública e a redução do crime, não proibindo as pessoas de porte de armas.

Os tribunais federais têm mantido os limites de permissão de uso de armas em espaço público.

No mês passado, um painel de 11 juízes do tribunal federal de recurso em São Francisco rejeitou uma contestação aos regulamentos de permissão do Havai, numa sentença redigida por um juiz conservador, Jay Bybee.

"A nossa análise de mais de 700 anos de história jurídica inglesa e americana revela um tema forte: o Governo tem o poder de regular as armas em praça pública", escreveu Bybee, após uma decisão de 7-4 do tribunal federal de São Francisco.

A questão do porte de arma tem sido vista, há vários anos, como o próximo grande passo para os direitos das armas no Supremo Tribunal, após decisões em 2008 e 2010 que estabeleceram o direito nacional de manter uma arma em casa, para autodefesa.

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