Supremo mantém a ultra restritiva lei do aborto do Texas

A mais alta instância judicial norte-americana autorizou também os tribunais federais a intervirem contra a mesma lei.

O Supremo Tribunal dos Estados Unidos decidiu manter em vigor a lei do aborto altamente restritiva do Estado do Texas, que proíbe esta prática a partir das seis semanas de gravidez.

A deliberação da maioria, divulgada na sexta-feira, relata apenas questões técnicas e em nenhum momento menciona o direito ao aborto, noticia a agência AP.

A mais alta instância judicial norte-americana tinha autorizado também na sexta-feira os tribunais federais a intervirem contra a lei do aborto.

A controversa lei torna o aborto ilegal após a deteção de atividade cardíaca num embrião, ou seja, ao fim de cerca de seis semanas, antes mesmo de algumas mulheres saberem que estão grávidas, não permitindo exceções para casos de violação ou de incesto.

Apesar dos esforços para a bloquear, a lei do aborto em questão, considerada como a mais restritiva de sempre nos Estados Unidos, entrou em vigor no Estado do Texas a 01 de setembro.

A decisão de sexta-feira remove os obstáculos processuais que até agora impediam os juízes dos tribunais federais de contestar a lei do Texas (que viola a jurisprudência do Supremo Tribunal), mas mantém a lei em vigor.

A deliberação da alta instância permite, em concreto, que um grupo de clínicas que praticam a interrupção voluntária da gravidez possam continuar a desafiar a lei do Texas em instâncias inferiores.

Em comunicado, o Presidente dos Estados Unidos Joe Biden realçou que "os direitos das mulheres estão sob ataque em vários estados" e manifestou-se "muito preocupado" com a decisão do Supremo Tribunal em manter a lei do Texas em vigor.

O presidente do Centro pelo Direito Reprodutivo, Amy Hagstrom Miller, que gere quatro clínicas de aborto naquele Estado conservador no sul dos EUA, considerou a decisão "cruel, injusta e desumana".

"As nossas equipas estão desesperadas, assustadas e desanimadas" e os "nossos pacientes não entendem porque lhes é negado o atendimento que precisam", acrescentou.

Já o procurador-geral do Texas, Ken Paxton, republicano e a favor desta lei, mostrou-se satisfeito, através da rede social Twitter, enquanto o senador republicano Ted Cruz considerou esta "uma vitória do Texas e do movimento pró-vida".

A jurisprudência do Supremo Tribunal garante o direito das mulheres a abortarem enquanto o feto não tenha capacidade para sobreviver fora do útero, por volta das 22 semanas de gravidez.

O texto do Texas incluiu um dispositivo único: confia "exclusivamente" aos cidadãos a tarefa de fazer respeitar a medida, incitando-os a apresentar queixa contra as organizações ou pessoas que ajudem as mulheres a abortar ilegalmente.

Num comunicado divulgado à parte da decisão, o presidente do Supremo Tribunal, John Roberts, conservador moderado, juntamente com a minoria progressista, solicitaram aos tribunais que bloqueiem rapidamente a lei "inconstitucional".

"O tribunal devia ter terminado com esta loucura vários meses antes. Estava errado antes e ainda está hoje ao deixar a lei em vigor", salientou a juíza progressista, Sonia Sotomayor.

Este caso processual ainda pode voltar a ser analisado por tribunais menores e, até hoje, nunca foi possível obter cinco votos no Supremo Tribunal (composto por nove juízes, de maioria conservadora) que permitam suspender a lei, enquanto a disputa legal prossegue.

O Supremo Tribunal, o terceiro ramo do poder nos Estados Unidos, é chamado a decidir sobre dossiês ideologicamente muito sensíveis, como o aborto, a pena de morte, o casamento homossexual ou porte de armas de fogo.

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