Projeto de nova Constituição impede processos judiciais contra Lukashenko
De acordo com o artigo 81º do projeto que será submetido a referendo em 2022, o futuro chefe de Estado estará limitado a dois mandatos. Contudo, só pode ser aplicado num período pós-Lukashenko.
A nova Constituição bielorrussa, que será submetida a referendo em 2022, limita os mandatos presidenciais a dois e impede processos judiciais contra o atual líder da ex-república soviética, Alexander Lukashenko.
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De acordo com o artigo 81º. do projeto publicado esta segunda-feira (27 de dezembro), o futuro chefe de Estado só poderá exercer o cargo por dois mandatos de cinco anos cada, cláusula que já existiu no passado, mas que Lukashenko modificou em 2004 para se perpetuar no poder.
Essa cláusula não inclui o atual presidente, servindo só para aqueles que forem eleitos em novas eleições, como explicou Lukashenko na semana passada.
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Os candidatos presidenciais devem ter mais de 40 anos, residir no país há pelo menos 20 anos e não ter nacionalidade de outro país.
O presidente só pode ser destituído pela Assembleia do Povo de Toda a Bielorrússia, qualificada no documento como o "órgão mais representativo".
O projeto especifica que o chefe de Estado será dispensado em caso de violação grave ou sistemática da Constituição, alta traição ou outro crime grave.
Durante o mandato de cinco anos da assembleia, composta por membros dos poderes executivo, legislativo, judiciário, da sociedade civil e deputados municipais, o órgão terá a seu cargo definir a política interna e externa, a estratégia de desenvolvimento económico e a doutrina militar e de segurança nacional.
Pode ainda declarar estado de emergência ou lei marcial, enviar tropas para o estrangeiro, propor emendas à Constituição e realizar referendos, além de avaliar a legitimidade dos processos eleitorais.
O novo projeto determina ainda que, ao deixar o cargo, o presidente não será processado por qualquer irregularidade, o que garante a imunidade de Lukashenko, no poder desde 1994.
Lukashenko, que, segundo a oposição, foi reeleito fraudulentamente em agosto de 2020, é acusado de ordenar a repressão violenta de protestos antigovernamentais, mandar torturar detidos e de assinar condenações sumárias de políticos, ativistas e jornalistas a longas penas de prisão.
A Constituição defende o direito de reunião, incluindo a realização de manifestações, comícios e piquetes de greve, bem como o direito de associação na forma de formação partidária, embora o regime tenha reprimido violentamente os protestos pacíficos da oposição que eclodiram após a fraude eleitoral.
O mandato do parlamento de duas câmaras, conhecido como Assembleia Nacional e composto pela Câmara dos Representantes e pelo Conselho da República, é também aumentado para cinco anos.
De acordo com a Constituição, as línguas oficiais do Estado são o russo e o bielorrusso, o financiamento eleitoral estrangeiro é proibido e o desenvolvimento da energia nuclear para fins pacíficos é promovido.
Além de defender a solução pacífica de conflitos e a não-ingerência nos negócios de outros países, o documento afasta a possibilidade de agressão militar contra outro país.
Na tentativa de superar a crise política de 2020, Lukashenko acordou com o presidente russo, Vladimir Putin, que reformaria a Constituição.
No entanto, a oposição teme que Lukashenko modifique a Constituição para permanecer no poder, seja como chefe de Estado seja como presidente da Assembleia Popular da Bielorrússia.
A oposição no exílio exige novas eleições sem a participação de Lukashenko, a libertação de todos os detidos e a acusação dos responsáveis pela repressão violenta dos protestos.