Snowden saúda relatório que diz que NSA viola a lei

A recolha sistemática dos meta-dados telefónicos nos EUA pela Agência de Segurança Nacional (NSA, na sigla em Inglês) infringe a lei, segundo uma comissão de controlo independente, cujo relatório, divulgado na quinta-feira, foi saudado por Edward Snowden.

Mas este fugitivo norte-americano, que se arrisca a uma condenação de 30 anos por espionagem e que vive na Federação Russa, exclui qualquer regresso aos EUA, onde considera que "não tem qualquer hipótese" de beneficiar de um processo justo, uma vez que as autoridades norte-americanas não o consideram um 'whistleblower' (lançador de alertas), que é uma figura protegida por lei.

O ministro da Justiça dos EUA, Eric Holder, reiterou na quinta-feira a posição do governo de Barack Obama: Edward Snowden nunca será perdoado.

"Sempre indicámos que a noção de clemência não era algo que estivéssemos prontos a aceitar. Em vez disso, se ele quiser regressar aos EUA para se declarar culpado, abriremos o diálogo com os seus advogados", afirmou Holder, durante uma entrevista à cadeia televisiva MSNBC.

O longo documento da Comissão de Análise das Liberdades Civis e da Privacidade (PCLOB, na sigla em Inglês) constitui até hoje, segundo os seus membros, o exame mais detalhado do programa de recolha dos meta-dados telefónicos pela NSA, existente na sua forma atual desde 2006, mas criado secretamente em 2001 depois dos atentados de 11 de setembro, na Presidência de George W. Bush.

Os meta-dados são anónimos e contêm o número marcado, a duração e a hora de cada chamada feita nos EUA, mas não o conteúdo das chamadas.

A sua conclusão mais radical, aprovada por três dos cinco membros da comissão, é inapelável: o programa é ilegal e deve ser encerrado pelo governo.

"Não identificamos um único caso de ameaça contra os EUA onde o programa tenha permitido afetar concretamente o resultado de um único inquérito antiterrorista", escreve a comissão.

Os autores inquietam-se também dos atentados potenciais à privacidade permitidos por esta monumental base de dados.

A Casa Branca reagiu, lembrando que o programa tinha sido aprovado 36 vezes em sete anos pelos juízes do tribunal secreto que controla os pedidos da espionagem norte-americana (FISC, na sigla em Inglês).

"Mas, como o Presidente tem dito, podemos e devemos fazer mudanças no programas de forma a que os [norte-]americanos tenham mais confiança nele", declarou Jay Carney, porta-voz da Casa Branca, que realçou: "Em, suma, o Presidente anunciou que acabava com o programa tal como estava".

À distância, Snowden felicitou-se das conclusões da comissão, mas exclui qualquer regresso aos EUA:

"Infelizmente, é impossível, devido às leis atuais de proteção dos 'whistleblowers', que não protegem os subcontratados do setor de segurança nacional como eu", escreveu, durante uma sessão de perguntas e respostas, que decorreu em direto no sítio animado por apoiantes, o freesnowden.is. a lei em questão proteger apenas os funcionários federais.

"Isto é muito ameaçador, porque quer dizer que não há qualquer possibilidade de ter um processo justo e nenhum meio para me defender perante um júri", afirmou o jovem, de 30 anos, que não apareceu em ecrã.

Desmentiu também ter roubado os códigos dos seus antigos colegas na NSA, como afirmaram várias fontes anónimas em novembro.

No plano pessoal, confessou-se consternado pelas recentes afirmações anónimas de agentes dos serviços de informações dos EUA, que disseram ao sítio Buzzfeed que gostariam de o ver morto.

"O facto que haja uma ameaça direta sobre a minha vida é qualquer coisa de que estou consciente, mas não serei intimidado. Agir bem significa que não há qualquer lamento", declarou.

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