Primeiro-ministro recusa crise mas mantém opções em aberto

O primeiro-ministro reagiu à promulgação de três decretos que tiveram o voto contra do PS considerando "muito criativa" e "complexa" a argumentação presidencial. O governo reserva-se agora o direito de fazer uma "meditação" que demorará "o tempo que for necessário". Não está excluído pelo executivo o recurso ao Tribunal Constitucional.

Uma coisa é certa: a promulgação pelo Presidente da República (PR) de três decretos aprovados no Parlamento contra a vontade do governo não levará António Costa a desencadear uma crise política, ao contrário do que fez em maio de 2019 na chamada "crise dos professores".

Agora o primeiro-ministro (PM) pede que não se faça "ficção". "Pela minha parte, tenho pouca disponibilidade para a ficção. Estou mais concentrado em coisas que são bastante concretas, como seja montar o plano de vacinação, assegurar que o plano de vacinação funciona a tempo e horas, garantir que em abril (um mês que será muito exigente) se vai vacinar o triplo em relação aos três meses anteriores, avançar com o Programa de Recuperação e Resiliência e recuperar a economia. Temos muito que fazer e não temos tempo para crises políticas", disse ontem, à margem de uma cerimónia na INCM (Imprensa Nacional Casa da Moeda) na qual participou também o Presidente da República.

António Costa deixou mesmo claras as únicas condições em que admite uma crise política: "As condições de governabilidade só estão em causa quando a Assembleia da República aprovar uma moção de censura ao governo." Parece que já nem um chumbo de um Orçamento do Estado chega.

Quanto aos decretos em si, agora promulgados, António Costa parece manter em aberto a opção de suscitar a sua fiscalização sucessiva de constitucionalidade. A generalidade dos constitucionalistas está do lado do governo nesta questão: o parlamento - só com os votos contra do PS - fez algo que não podia: aprovar decretos que violam a norma-travão (que impede o Parlamento de acrescentar despesa ao OE ou reduzir receita).

Um documento interno do governo ontem revelado pelo Observador revela que, nas contas do governo, os decretos aprovados podem acrescentar a despesa orçamental em 350 milhões de euros. Um dos diplomas alarga o universo e o âmbito dos apoios sociais previstos para trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual; outro aumenta os apoios para os pais em teletrabalho; e um terceiro que estende o âmbito das medidas excecionais para os profissionais de saúde no âmbito da pandemia também à recuperação dos cuidados primários e hospitalares não relacionados com covid-19.

A promulgação presidencial, sem recurso ao Tribunal Constitucional, foi genericamente saudada favoravelmente pela oposição e pelo mundo sindical. A UGT - central sindical onde o PS é a força dominante - pediu ao governo que não recorra ao Tribunal Constitucional.

Costa reagiu à promulgação presidencial recusando crises e...ganhando tempo e margem de manobra.

Segundo disse, a mensagem com que o PR justificou a sua decisão "é muito criativa, efetivamente", "muito rica" e "complexa", enfim, "não tem só conclusão, tem todo um conjunto de conclusões", pelo que o governo "tem o dever de meditar antes de decidir o que fazer".

A mensagem - acrescentou - "diz expressamente que o governo aplicará a lei na estrita medida do que está previsto no Orçamento" e "isso é algo bastante inovador do ponto de vista da ciência jurídica". Portanto, "o governo tem o dever de meditar antes de decidir o que fazer" e "essa meditação terá o tempo que for necessário".

O chefe do governo desdramatizou, portanto - mas houve no PS quem não o fizesse.

Porfírio Silva, deputado e membro da direção nacional do partido, escreveu no Facebook uma nota dizendo que o PR, ao decidir como decidiu, mostra que "treslê de forma gritante a Constituição".

Ou seja, "Marcelo Rebelo de Sousa Presidente da República parece (...) dar pouco valor ao Marcelo Rebelo de Sousa constitucionalista", está a "abusar das suas leituras constitucionais muito pessoais" e "a substituir-se ao Tribunal Constitucional em matéria de interpretação constitucional".

Porfírio Silva respondeu também a quem entende que o governo, ao queixar-se de estar perante a violação da lei-travão inscrita na Constituição, adota uma atitude antiparlamentar e coloca em causa o papel legislativo da Assembleia da República: "A ideia de que uma maioria pode tudo, independentemente da lei, é uma ideia claramente autoritária. A democracia não é só o voto, é, também, e de forma relevante, Estado de direito, respeito pelas regras. E, antes de mais, respeito pela Constituição."

Ao promulgar, o PR sublinhou que, "como é óbvio", o governo "dispõe do poder de suscitar a fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos diplomas" e isso, acontecendo, "é a democracia e o Estado de direito a funcionarem". Ao mesmo tempo deixou um aviso à oposição: "Os diplomas podem ser aplicados, na medida em que respeitem os limites resultantes do Orçamento do Estado vigente."

joao.p.henriques@dn.pt

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