Não renovação de contratos de grávidas em novo máximo. Sobe 17%

Dezenas de empresas continuam a não fazer a comunicação obrigatória à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

O número de grávidas e mulheres com recém-nascidos em idade de amamentação a quem os contratos de trabalho não foram renovados voltou a acelerar no último ano, atingindo um novo máximo de sempre, com 1759 comunicações à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE).

Os dados constam do último Relatório sobre o Progresso da Igualdade entre Homens e Mulheres no Trabalho, entregue neste mês ao parlamento pelo Ministério do Trabalho. Revelam um crescimento de 17% no número de comunicações feitas por empregadores face às 1500 contabilizadas um ano antes. O número tem vindo sempre a subir desde 2014, ano em que a CITE contabilizava 697 não renovações comunicadas.

De acordo com o Código do Trabalho, os empregadores são obrigados a comunicar, num prazo de cinco dias úteis, a não renovação de contratos a prazo com trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, e não fazê-lo constitui uma contraordenação laboral grave, que pode conduzir a uma penalização de entre 612 e 9690 euros.

Ainda assim, muitas empresas continuam a não informar a CITE, reflete o relatório enviado aos deputados, a assinalar a "tendência de as entidades empregadoras não comunicarem as não renovações de contratos". Foram 139 as entidades empregadoras que não o fizeram em 2019, o que oferece às trabalhadoras a possibilidade de queixa junto da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT).

Os dados sobre a ação da ACT no mesmo relatório não permitem perceber o percurso que este tipo de queixas segue. O documento dá no entanto conta de que, no ano passado, os inspetores do Trabalho formalizaram 43 advertências e 37 procedimentos coercivos em matérias relacionadas com a proteção da parentalidade.

O órgão sublinha, no entanto, que perante casos de discriminação prefere fazer pedagogia. "No domínio da discriminação em geral, a ACT tem privilegiado uma ação pedagógica de sensibilização, informação e orientação, para que entidades empregadoras, trabalhadores e trabalhadoras tomem conhecimento dos direitos e deveres e do modo mais adequado de observar as disposições em matéria de igualdade. Especificamente ao tema da igualdade e parentalidade, em 2019, a ACT informou cerca de 10647 pessoas", refere o relatório.

Em matérias relacionadas com igualdade e não discriminação, no ano passado a ACT emitiu 711 advertências. Já as infrações sujeitas a coima foram 201, dando origem à exigência de pagamento de 1,3 milhões de euros junto dos empregadores.

Pandemia atrasa regras de igualdade

O balanço sobre o progresso da igualdade entre homens e mulheres no trabalho continuou a refletir no ano passado um retrato desequilibrado do país. Elas continuam a ganhar significativamente menos (menos 17,8% em dados que se reportam ainda a 2018) e estar sub-representadas nas posições de direção e chefia. Só 37% dos cargos em órgãos executivos e direção no emprego nacional eram assumidos por mulheres em 2019.

Desde há três anos que o país conta com nova legislação destinada a inverter esta realidade. Porém, a evolução na implementação efetiva da legislação é gradual e lenta, e a pandemia ditou também que alguns avanços previstos para este ano acabassem por ser adiados.

No que diz respeito à legislação sobre igualdade salarial, está em causa o adiamento do relatório único das empresas para o final de outubro. O Ministério do Trabalho já indicou que só depois de ter esses dados estará em condições de completar o primeiro balanço de diferenças remuneratórias por empresas a partir do qual os empregadores serão chamados a corrigir diferenças não justificáveis. A lei previa que este balanço, com informação por empresa, fosse tornado público até 30 de junho, mas, entretanto, o Ministério do Trabalho deu conta de que pretende afinal publicar apenas uma síntese estatística sem informação de cada empresa - previsivelmente, ainda durante este ano.

Também a entrega dos planos para a igualdade de 2021 pelas empresas cotadas em bolsa foi este mês adiada para 25 de novembro. Ainda assim, só 27 das 39 cotadas cumpriram a obrigação no último ano. No setor empresarial do Estado, também obrigado ao cumprimento da legislação, é ainda pior: só 14 em 179 entidades entregaram os planos em 2019. No setor empresarial local, idem: entregaram os planos apenas 20 em 173 entidades.

Maria Caetano é jornalista do Dinheiro Vivo

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