Premium Câmara de Lisboa não cumpre a Constituição e tem de "devolver" piscina da Penha de França

Desde 2013 que está prevista a reabilitação de uma piscina na freguesia da Penha de França (Lisboa). Porém, problemas entre o clube responsável pela obra e a câmara, que também envolvem um empreiteiro, fazem com que até hoje a estrutura não esteja pronta. O mais recente episódio é a decisão do Tribunal Arbitral do Desporto que anula uma decisão da autarquia por violar a Constituição, apesar de reconhecer a razão do executivo liderado por Fernando Medina em vários pontos da sua contestação.

A Câmara Municipal de Lisboa não cumpriu um direito fundamental previsto na Constituição da República Portuguesa e foi condenada a devolver o processo de reabilitação da piscina da Penha de França ao Estrelas São João de Brito.

Esta obrigação surge depois de o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) ter considerado que a autarquia liderada por Fernando Medina tomou posse da infraestrutura de forma ilegal, apesar de na decisão ser reconhecida a validade dos argumentos da CML em vários pontos da sua contestação à ação judicial.

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