PSP e GNR. Reforço de formação em Direitos Humanos ainda não arrancou

O plano proposto, no início do ano, para reforçar a formação em Direitos Humanos na PSP e na GNR, reorganizar e preparar os polícias para os diferentes contextos sociais, está ainda na gaveta.

As medidas propostas pela Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) para melhorar a ação policial e a formação dos agentes da PSP e dos militares da GNR ainda nada avançaram. No início do ano, este organismo que fiscaliza as forças e os serviços de segurança na dependência do Ministério da Administração Interna (MAI) entregou ao ministro Eduardo Cabrita a mais completa "radiografia" alguma vez feita sobre o "estado da arte" na GNR e na PSP. Falhas na formação em direitos humanos, falta de preparação dos polícias para os diferentes contextos sociais em que atuam, uma distribuição desadequada do dispositivo e défice de efetivos, foram as principais preocupações assinaladas numa síntese a que o DN teve acesso em exclusivo.

Para a IGAI, seria preciso uma verdadeira reforma no sistema - desde um reforço da formação dos agentes e guardas, passando por uma reorganização de postos e esquadras do país, por uma especialização dos polícias de acordo com as suas áreas de intervenção, até à utilização de body cameras e mais videovigilância.

Na auditoria, designada Cartografia do Risco, foi feita uma análise exaustiva das inspeções, fiscalizações, processos disciplinares e denúncias entre 2014 e 2018, com o objetivo de identificar os "pontos críticos" na atividade policial e procurar soluções.

Estudo multidisciplinar e projetos-piloto em 2019

Na proposta que enviou ao ministro, a IGAI recomendava, já para este ano, a criação de um grupo de trabalho para fazer um "estudo multidisciplinar", com representantes da Inspeção, da GNR, da PSP, das escolas das polícias e do Ministério da Administração Interna (MAI), que apresentasse soluções para os problemas detetados. Também para 2019, pretendia a inspeção das polícias que arrancassem projetos-piloto: a GNR e a PSP escolheriam dois ou três concelhos limítrofes de Lisboa, Porto e Setúbal, para iniciar programas de acordo com cinco eixos de intervenção:

1.º Caracterização do concelho e da sua divisão administrativa;

2.º Cartografia e divisão das forças de segurança; efetivo policial; reflexão/reestruturação do dispositivo das esquadras/postos e dos elementos a elas afetos;

3.º Caracterização do concelho em termos sociológicos, desde as estimativas da população, grau de escolaridade, acesso ao emprego e taxas de emprego, organizações e associações de bairro, até ao contacto da população com as Forças e Serviços de Segurança (FSS), com os tribunais e, eventualmente, com o sistema prisional;

4.º Colaboração das FSS com o Ministério Público, os tribunais e outros órgãos de polícia criminal: discussão, avaliação e análise de processos pendentes, apurando-se as entropias e as falhas de atuação; instituição de um modelo de comunicação e de trabalho entre o Ministério Público e as FSS;

5.º Definição de um perfil de elemento das FSS; formação e enquadramento; apetrechamento em termos de equipamentos; videovigilância na sala de atendimento das esquadras; utilização de body cameras (esta é uma medida reivindicada há vários anos pela PSP, para patrulhar as zonas mais críticas, mas o MAI, apesar de ter dado luz verde, ainda não formalizou); alterações legislativas necessárias.

Ministro em silêncio

Mas nada terá avançado. Em reação ao artigo do DN publicado a 1 de junho, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, declarou, no dia 6 do mesmo mês, que o relatório estava "em consulta" nas forças de segurança. O ministro sublinhou que uma melhoria na formação dos polícias é "essencial para os elevados padrões de segurança" que existem em Portugal.

Para Eduardo Cabrita era "preciso ir ainda mais longe nesses padrões de formação e, por isso, é que esse trabalho foi desenvolvido pela IGAI e está, neste momento, a ser avaliado pela PSP e pela GNR", afiançando que "logo que receba as conclusões dessa avaliação" estabelecerá "as alterações, o novo plano de formação".

Estas declarações do titular da pasta da Administração Interna foram feitas nesta quarta-feira, quando confrontado com a notícia do DN, à margem de uma cerimónia de entrega de viaturas à PSP, em Leiria. Mas nada respondeu ao conjunto de perguntas enviadas pelo DN sobre as principais falhas identificadas, sobre a falta de efetivo diagnosticado e sobre a calendarização das medidas propostas. Questionado de novo nesta semana, manteve o silêncio.

IGAI esconde auditoria

Quando a auditoria foi enviada ao gabinete de Eduardo Cabrita, em março passado, a IGAI era liderada pela juíza desembargadora Margarida Blasco, que encabeçou e mais defendeu este trabalho, uma das principais bandeiras do seu mandato. Mas Blasco saiu para conselheira do Supremo Tribunal de Justiça e a sua sucessora, Anabela Cabral Ferreira, desembargadora, sem experiência nesta matéria, nada de substancial avançou - pelo menos que pudesse partilhar publicamente até ao momento.

Indo contra as orientações que tinham sido deixadas por Margarida Blasco, a nova inspetora-geral não publicou junto ao Relatório de Atividades de 2018, o documento que sintetizava as conclusões da auditoria (pelo menos até ao momento em que este texto foi concluído). Apenas existe a folha indicando Anexo VI - Cartografia do Risco sem outra informação.

Questionada a 28 de agosto pelo DN, cerca de um mês depois de ter tomado posse, Anabela Cabral Ferreira respondeu duas semanas depois, em setembro: "Esta direção está a analisar em detalhe e com muito interesse, o projeto Cartografia do Risco", afirmou. A 7 de outubro, perguntámos se a análise estava concluída e se havia medidas previstas para este ano. "Encontra-se em apreciação", disse a IGAI, a 11 de novembro, um mês depois da questão colocada.

Nesta semana voltámos a pedir um ponto da situação e a resposta, pela mão agora do subinspetor-geral José Vilalonga, foi que "nada mais há a acrescentar à última informação prestada", dizendo, porém, que "a Cartografia do Risco encontra-se em fase de implementação". Apesar da insistência do DN, a IGAI não esclareceu nem informou sobre as medidas em causa, deixando dúvidas sobre a real execução do plano. Reforçámos o pedido de novo e pedimos também uma explicação para a não publicação do relatório junto ao Relatório de Atividades. Responde Anabela Cabral Ferreira que remete para Eduardo Cabrita: "As informações solicitadas deverão ser pedidas diretamente ao gabinete de Sua Excelência o ministro da Administração Interna."

BE quer ver relatório

O BE não entende o secretismo e avançou ao DN que "ainda nesta semana" vão "fazer uma pergunta ao governo". Em junho, os bloquistas tinham alertado para a necessidade de serem tomadas medidas. "Este relatório não pode ser ignorado, até porque prejudica a imagem das próprias polícias. Este não é um retrato da PSP e da GNR no seu todo, mas estes problemas existem. Já tinham sido identificados tanto por organizações nacionais, incluindo o BE, como internacionais e esses alertas têm sido ignorados - ou não teriam sido detetados também nesta auditoria da IGAI", sublinhou a deputada Sandra Cunha, coordenadora do BE para esta área.

O BE quis que a auditoria fosse enviada ao Parlamento, mas nada chegou até agora. "Que saibamos continua sem chegar o relatório da auditoria à Assembleia da República (AR), nem parece estar publicado na IGAI. Se no verão considerávamos que era importantíssimo o relatório ser do conhecimento da AR, e mesmo considerando o período de campanha e eleições, seis meses depois é ainda de maior importância. Numa altura de preparação do debate do Orçamento do Estado, seria importante a AR estar na posse de todas as informações. Não deixaremos de questionar o governo e requerer o envio à AR do referido relatório. Vamos fazer perguntas ainda nesta semana."

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