BCP vai passar a cobrar comissões a contas de penhoras

Novos custos deverão ter início a 15 de setembro e vão pesar mais no bolso dos devedores, sobretudo os de rendimentos mais baixos.

Os movimentos das contas para execução de dívidas vão passar a pagar comissões no próximo mês. Os custos deverão passar a ser imputados aos devedores, mas poderão ter impacto também nos valores a receber por credores. Sobretudo podendo implicar maior despesa e maior demora nos valores a receber quando estejam em causa devedores com baixos rendimentos.

A decisão de cobrar pelos movimentos foi tomada pelo Millennium BCP, o único banco no qual se encontram sediadas as contas de agentes de execução de dívidas e que, recentemente, denunciou um protocolo mantido com a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) para impor os novos custos.

Cada operação de crédito nas contas-cliente dos agentes de execução passará a custar 66 cêntimos acrescidos de IVA, e cada débito pagará uma comissão de 95 cêntimos e, sobre esta, imposto de selo, segundo a informação enviada pela OSAE aos agentes de execução que movimentam as contas pelas quais passam valores penhorados para pagamento a credores.

Assim, numa execução que dependa da penhora de salários baixos, os valores previstos em comissões poderão ter impacto significativo nos custos a suportar pelos devedores e nos valores a receber pelos credores, segundo antecipam operadores do setor.

Por exemplo, num salário líquido de 700 euros, o valor mensal sujeito a penhora será de 65 euros, já que, no mínimo, o devedor tem direito a receber um salário mínimo. O remanescente entra em crédito na conta de passagem dos agentes de execução, para chegar ao credor após deduzidos custos como honorários, eventuais juros devidos ao Estado e, agora, os custos das comissões, que serão tanto maiores quantos os movimentos que tenham de ser feitos para saldar a dívida. Nesta lógica, custará mais saldar dívidas com salários baixos (dependentes de vários créditos mensais de valores penhorados até perfazer o valor em dívida) e também ficará mais caro fazer chegar os valores ao credor de imediato e faseadamente. Os custos, esses, serão sempre para o devedor, incluindo os de movimentos bancários destinados a pagar honorários e juros devidos ao Estado que estejam previstos.

De acordo com um comunicado da Ordem recebido pelos agentes e a que o DN/Dinheiro Vivo teve acesso, as comissões começarão a ser pagas a partir de 15 de setembro. Num outro comunicado, publicado pela Ordem em maio, o bastonário, José Carlos Resende, explicava já que o BCP havia denunciado unilateralmente o protocolo mantido com a OSAE, impondo a renegociação que acabaria por trazer os novos custos. Segundo o documento, a cobrança das comissões foi justificada pelo banco com o agravamento dos custos com fundos imobilizados face à decisão do Banco Central Europeu de baixar os juros sobre depósitos para terreno mais negativo, nos -0,50%, em setembro do ano passado.

Em resposta ao DN/Dinheiro Vivo, o BCP diz que "não comenta publicamente o seu relacionamento com os seus clientes, nem o preçário individual de cada cliente, não estando os clientes impedidos de o fazer". De resto, refere que o preçário geral do banco está disponível para consultas nas sucursais e online.

OSAE quer montantes à guarda do IGCP

A OSAE fez entretanto saber aos agentes de execução que a eventual resolução do problema poderá passar por sediar as contas no IGCP - Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, tendo sido constituído para tal um grupo de trabalho com o Ministério da Justiça.

"A OSAE, consciente da relevância fulcral que as contas-cliente dos agentes de execução têm para o exercício de funções de índole acentuadamente pública, sem prejuízo dos mecanismo de transparência, garantia e certeza já implementados, entende que importa prosseguir o desígnio de permanente reforço de segurança e de credibilidade do sistema de execução de dívidas em Portugal, garantindo o depósito em instituição que preserve a natureza de interesse público a esses fundos associada", refere na comunicação destinada aos agentes.

O DN/Dinheiro Vivo contactou desde a passada semana a OSAE e o Ministério da Justiça para saber se e quando as contas-cliente poderão passar para o IGCP, mas não obteve resposta até à hora desta publicação.

O Banco de Portugal também não respondeu a um pedido de informação sobre eventuais limites à cobrança de comissões que possam ou devam existir no que toca à execução de dívidas.

O DN/Dinheiro Vivo quis saber ainda por que razão a OSAE mantém protocolo exclusivamente com o BCP e que gestão tem sido feita, ao longo dos anos, dos juros resultantes dos depósitos em conta-cliente dos agentes de execução, aguardando ainda a informação. A regulamentação das contas-cliente, revista pela última vez em 2017, prevê que sejam entregues "a quem a eles tenha direito" e revertam ainda para o fundo de garantia dos agentes de execução.

Maria Caetano é jornalista do Dinheiro Vivo

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