Garantia à TAP precisa do OK de Bruxelas. Fatura é do Estado - como dono ou como "fiador"

A transportadora deverá gastar a totalidade do empréstimo de 1200 milhões previsto neste ano e o Estado, que detém quase três quartos da companhia, prevê no OE garantias de 500 milhões em 2021. Funcionando como uma espécie de fiador para a TAP se financiar no mercado, no pior cenário a conta será paga pelos portugueses.

A garantia que o Estado deverá dar à TAP, no valor de 500 milhões de euros, prevista na proposta do Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021) carece da luz verde de Bruxelas, apurou o DN/Dinheiro Vivo junto do Ministério das Finanças. O que já é dado como certo é que a ajuda de Estado, um empréstimo que Bruxelas autorizou até 1200 milhões, será utilizada na totalidade neste ano.

Antecipar as próximas semanas é nesta altura, por conta da covid-19, um exercício que desafia a imaginação. Conseguir estimar como vai ser o ano 2021 também não é tarefa fácil. E a TAP, como todo o setor da aviação, atravessa uma crise sem precedentes e com poucas ou nenhumas certezas quanto a perspetivas futuras.

O que já é dado como certo é que a Ajuda de Estado, um empréstimo que Bruxelas autorizou até um máximo de 1200 milhões de euros, será utilizada na totalidade neste ano. Isso mesmo é assumido na informação inscrita na proposta de Orçamento para 2021. A troco deste empréstimo público, a transportadora vai ter de passar por um processo de reestruturação que a minguará em trabalhadores, aviões, rotas, etc., de forma que se torne sustentável. Até lá, e dada a imensa incerteza quanto à recuperação do setor - que a IATA atira para um prazo de cinco anos -, o governo admite conceder garantias de 500 milhões de euros em 2021 à empresa, tendo para isso de pedir luz verde a Bruxelas. "Esta possibilidade decorre do próprio contexto da notificação anterior e da respetiva aprovação pela CE, desde que enquadradas pelo Plano de Reestruturação atualmente em elaboração pela TAP. O referido alargamento, que constitui uma resposta à evolução da situação do setor a nível geral, facilita o enquadramento", indica fonte oficial do Ministério das Finanças.

"O que está previsto para a TAP para o próximo ano é de uma natureza diferente do que fizemos neste ano. Não será um empréstimo direto mas o Estado dar uma garantia para que a empresa possa ter liquidez no próximo ano. As indicações que temos, e a avaliação que fazemos neste momento do setor e da empresa, indicam que no próximo ano serão necessárias algumas verbas adicionais e a nossa estimativa é que sejam valores próximos dos 500 milhões de euros", admitiu o ministro das Finanças, João Leão, durante a conferência de imprensa de apresentação do OE.

Ou seja, o Estado não mete dinheiro na TAP mas assume a responsabilidade da dívida se a companhia não pagar, funcionando como uma espécie de fiador, uma segurança adicional de pagamento quando a transportadora for bater à porta dos bancos para pedir financiamento. Sendo o Estado dono de 72,5% da TAP, cabe-lhe - ou a quem vier a comprar a companhia, o que dificilmente acontecerá nos tempos mais próximos, dado o estado do setor - a responsabilidade de assegurar que a dívida contraída no mercado para a transportadora ter liquidez é paga. Mas dando garantias de Estado, garante ainda uma segurança extra ao credor: se a empresa não honrar os seus compromissos, em última análise, paga o Estado - ou seja, os contribuintes.

João Leão explica ao DN/Dinheiro Vivo que "as necessidades de financiamento que possam estar subjacentes a qualquer prestação de garantia" - que pode superar os 500 milhões de euros - "terão de fazer parte do Plano de Reestruturação, de forma justificada e detalhada, de modo a demonstrar-se a sua adequação no contexto do conjunto das ações a desenvolver para assegurar a sustentabilidade futura da TAP".

Apesar de os dois primeiros meses mostrarem uma subida das receitas em termos homólogos, a partir de março a pandemia levou ao cancelamento de milhares de voos e a uma forte degradação (e quase estagnação) da atividade aeroportuária da companhia e consequentemente das receitas. Perante este cenário, a rota que a TAP seguiu foi a mesma que gigantes como a germânica Lufthansa: a inevitável Ajuda de Estado.

Os empréstimos por via das Ajudas de Estado são, por norma, fortemente limitados pela Comissão Europeia. Contudo, com a pandemia, Bruxelas como que suspendeu as regras, dando luz verde para que os Estados injetassem dinheiro em companhias consideradas estratégicas, para evitar o pior. Nesta terça-feira, a Comissão alargou até o prazo das regras temporárias para ajudas estatais até junho do próximo ano e até setembro a concessão de apoios à recapitalização de empresas.

A facilitação dos empréstimos estatais não chega, porém, sem exigências - que são distintas para empresas em diferentes estados de saúde. A TAP já estava numa situação financeira difícil antes da pandemia, com dois anos de prejuízos superiores a cem milhões, pelo que não era elegível para receber ajuda ao abrigo das regras europeias mais flexíveis, destinadas a empresas saudáveis. O auxílio português foi apreciado ao abrigo das orientações relativas a apoios de emergência e reestruturação, que permitem aos países apoiarem empresas em dificuldades, desde que aplicando condições. Que passam pelo tal plano de reestruturação que está a ser desenhado e deverá chegar a Bruxelas em novembro, antes da data-limite de 10 de dezembro.

Há ainda o tema do papel que Pedrosa terá neste dossiê: terá de ajudar na medida da sua participação (22,5% da TAP)? Nas Ajudas de Estado, os Estados têm entrado nas estruturas acionistas, tendo mesmo acontecido no caso transportadora portuguesa: a Parpública ficou com a posição do empresário David Neeleman no consórcio Atlantic Gateway, somando-a aos já 50% que tinha. Questionado sobre o papel do acionista privado na reestruturação da transportadora, fonte oficial das Finanças indica: "O Plano de Reestruturação terá de definir o papel e o contributo de todos e cada um dos stakeholders da TAP, incluindo os acionistas."

Ana Laranjeiro é jornalista do Dinheiro Vivo

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