Contratos de arrendamento devem valer até junho se famílias pagarem rendas

Associação de Inquilinos aguarda por extensão de empréstimos do IHRU e pede três anos para o reembolso.

O governo pretende que, tal como as rendas comerciais, também o arrendamento da habitação fique blindado durante a primeira metade do próximo ano, ficando assim impedido o fim de contrato - por exemplo, por não renovação ou denúncia - dos inquilinos que continuem a pagar as rendas, segundo uma proposta para a extensão da moratória das rendas já entregue no parlamento e que deverá ser discutida e votada já na próxima sexta-feira.

O diploma estende a possibilidade de adiar rendas para os negócios mais afetados pela pandemia, que se mantenham encerrados em janeiro, até ao final do próximo ano, e para a generalidade do comércio e famílias congela os contratos existentes. Mas, nestes últimos casos, é necessário que as rendas sejam pagas. Caso contrário, os senhorios poderão avançar para o fim dos contratos. Ou seja, mesmo que um contrato expire em janeiro e que o senhorio não queira renovar, o inquilino só tem de continuar a pagar a renda.

"O que a lei vai permitir é em vez de haver despejos no próximo ano, indiscriminadamente, por terem terminado os prazos, vai continuar a não poder haver despejos até junho, desde que os inquilinos paguem as rendas", sublinha Romão Lavadinho, presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses, depois de muitos inquilinos terem tido dúvidas sobre a necessidade de pagar aos senhorios no início da moratória, em abril deste ano.

A proposta de lei é clara: a manutenção do contrato "depende do regular pagamento da renda devida". Para as empresas, já há apoios anunciados. E a Associação de Inquilinos Lisbonenses espera que o prolongamento a 2021 de apoios do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) às famílias com quebra de rendimentos, com proposta do PCP aprovada com o Orçamento do Estado, possa materializar-se nas próximas semanas.

"A esperança que tenho é de que em relação às famílias até ao final do mês seja feita alguma coisa", refere Romão Lavadinho, dando conta de que a associação que dirige pretende igualmente que os inquilinos que acederam aos empréstimos do IHRU tenham três anos para repor na totalidade dos valores concedidos, ao invés de apenas um ano.

Subsídios para as famílias em ponderação

Segundo a informação avançada no início deste mês ao parlamento pela secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves, houve apenas 713 empréstimos concedidos, um número baixo e justificado pela incapacidade de muitos inquilinos fazerem prova da quebra de rendimentos e da existência de contrato de arrendamento. O crédito do IHRU é destinado a quem tenha perdas mínimas de 20%, com a taxa de esforço da renda a superar os 35%. Estudantes sem rendimento e senhorios foram também abrangidos.

Além da extensão dos apoios a 2021, a secretária de Estado referiu que o governo está a ponderar relativamente a "parte destes apoios, tendo em conta os rendimentos das famílias e os efeitos da crise, poder convertê-los em subsídio".

No Programa de Estabilização Económica e Social previa-se a atribuição pelo IHRU de quatro milhões de euros em empréstimos, com 1,5 milhões de euros a poderem ser convertidos em subsídios não reembolsáveis em função das necessidades das famílias mais vulneráveis.

Para as empresas mais afetadas pela pandemia, o governo pretende disponibilizar crédito, para inquilinos e senhorios, e também 300 milhões de euros em subsídios que poderão suportar até metade dos valores de renda por seis meses, num máximo de 12 mil euros. Terão acesso a estes subsídios microempresas e pequenas empresas com quebras de faturação a partir de 25%.

Maria Caetano é jornalista do Dinheiro Vivo

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