Patrões querem IRC a 17% e medidas fiscais trancadas por sete anos

Confederação dos patrões apresenta 80 medidas para pôr Portugal a crescer 3% ao ano na próxima legislatura.

A Confederação Empresarial Portuguesa (CIP) aponta a 2023 para a descida do IRC até aos 17% e defende que cada medida de alívio fiscal às empresas fique, por lei, trancada por um período de sete anos como garantia de estabilidade. No trabalho, pede critérios para aumentar o salário mínimo, insiste em mudar a lei da greve e quer menos faltas justificadas. Quer ordens à CGD para financiar mais PME. E ainda que o Estado fique fiador em emissões de dívida estruturada.

São 80 as propostas que a organização apresentou aos diferentes partidos que concorrem nas legislativas de 6 de outubro, e as quais são hoje divulgadas. Muitas não entram nos programas dos partidos e a CIP lamenta, sobretudo, no que diz respeito a impostos e financiamento. Outras, diz, tiveram eco, como a proposta de redução da taxa de IRC assumida pelo PSD.

A CIP quer não só que 17% seja a taxa máxima do IRC dentro de quatros anos, como a eliminação progressiva das derramas impostas sobre os grandes lucros. Além disso, pretende que mais PME possam ter acesso a taxas reduzidas, "corrigir" a tributação autónoma sobre ativos como frotas automóveis e maiores incentivos ao capital de risco.

Sempre que uma medida fiscal beneficie as empresas, defende a organização, esta deve ficar trancada por nunca menos de sete anos através de "uma cláusula de compromisso da sua continuidade".

Novas formas de trabalho

No trabalho, e com o calendário pós-eleitoral a pôr à frente do próximo governo a missão de mediar negociações para a subida do salário mínimo na
concertação social, a CIP fala em definir "critérios económicos objetivos e quantificáveis" para elevar o valor que está atualmente em 600 euros.

Apesar de a nova legislação laboral ter acabado com bancos de horas individuais, a organização fala no objetivo de haver "alargamento do espaço para negociação das especificidades individuais dos trabalhadores" e um ajustamento, fora da contratação coletiva, que acomode as novas formas de trabalho quanto ao "tempo, lugar e modo de prestação de trabalho".

Por outro lado, a CIP volta a falar em alterações à lei da greve para evitar "que, através desta, se subjuguem outros direitos fundamentais", e quer que apenas os despedimentos ilegais que firam direitos fundamentais deem lugar a reintegração obrigatória por parte das empresas. Também defende "reduzir o elenco de faltas que, nos termos da lei, são consideradas faltas justificadas". Além disso, entende que a discriminação salarial só deve ser aferida entre trabalhadores sujeitos ao mesmo acordo coletivo de trabalho.

Mais garantias de Estado

Entre as dezenas de propostas, há seis para melhorar o financiamento às empresas. A CIP quer uma nova carta de missão para a Caixa Geral de Depósitos - a última foi aprovada em maio - que exija a atribuição de mais crédito a PME e empresas exportadoras. Para estas, a organização que representa os patrões quer também mais garantias de Estado que suportem empréstimos e emissões de dívida subordinada.

Do Estado, as empresas querem ainda linhas de financiamento após processos de reestruturação e um fundo de private equity dedicado a PME e empresas de dimensão média. Querem ainda uma plataforma para fusões e aquisições e medidas para reduzir a tributação nestas operações.

As propostas são feitas para um momento em que a recuperação económica portuguesa "está a desvanecer-se", com abrandamento na criação de emprego e na atividade económica, reflete a CIP. Se o Banco de Portugal estima 1,6% de crescimento para o próximo ano e seguinte, a organização das empresas quer o PIB a ampliar-se ao ritmo de 3% ao ano. O documento "Portugal a Crescer Mais" alinha ainda medidas nas áreas da educação e saúde, em que apela a um pacto entre partidos, da formação profissional, do ambiente e energia e da conciliação família-vida pessoal-trabalho.

Maria Caetano é jornalista do Dinheiro Vivo

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