Parlamento. Petições em plenário vão exigir mais assinaturas

Sociais-democratas levam nesta sexta-feira a debate uma proposta para que as petições só subam a discussão em plenário com 15 mil assinaturas, em vez das quatro mil atuais. Socialistas vão viabilizar, embora considerem excessivo o número avançado pelo PSD. Conselho de Transparência com pessoas exteriores ao Parlamento vai ficar pelo caminho.

O PSD leva esta sexta-feira (10 de julho) a debate na Assembleia da República uma proposta que visa aumentar das atuais quatro mil para as 15 mil o número de assinaturas necessárias a que uma petição seja discutida em plenário - uma proposta que vai ser viabilizada pelo PS.

Os socialistas concordam com o princípio, mas consideram o número "excessivo". Segundo Pedro Delgado Alves, vice-presidente da bancada parlamentar do PS, o projeto passará ao trabalho em comissão, onde deverá ser procurado um acordo em torno de um "modelo intermédio" entre o que está agora previsto na lei e o que é proposto pelos sociais-democratas. "Talvez 10 mil", mas o número não está fechado. As restantes petições, que ultrapassem os 4000 signatários mas não atinjam os suficientes para subir a plenário, passam a ser debatidas em comissão parlamentar.

Para o PSD quatro mil assinaturas são demasiado fáceis de alcançar face aos atuais meios tecnológicos. "Não admira que nesta legislatura mais de metade das petições entradas contem com mais de 4000 assinaturas, o que contrasta com a realidade nos anos 90, em que era diminuto" o número de petições que juntavam tantos signatários. Os sociais-democratas defendem que o "facilitismo na recolha de assinaturas trazido pelas novas tecnologias e pela internet inverteu a lógica" de levar a discussão em plenário apenas as petições mais relevantes.

Destino diferente vão ter as propostas do PSD que visam incluir não deputados quer nas comissões de inquérito, quer na entidade que fiscaliza a ação dos parlamentares - ambas vão ser chumbadas pelos socialistas.

Uma das mudanças mais significativas do pacote de alterações proposto pelo PSD prende-se com a criação de um Conselho de Transparência e Estatuto dos Deputados, que a ser aprovado traria uma absoluta novidade ao quadro parlamentar: a fiscalização dos deputados por pessoas externas à Assembleia da República. Uma forma de ultrapassar "uma das principais críticas que, recorrentemente e desde há muito, tem vindo a ser dirigida à Assembleia da República" - o facto de serem os deputados a "decidir, em causa própria, as questões que se prendem com o exercício do mandato parlamentar", refere o projeto de lei 'laranja'.

Nesse sentido o PSD propõe a extinção da Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados, substituída por um Conselho de Transparência composto maioritariamente por não deputados. A começar pelo presidente, "uma personalidade de reconhecido mérito com relevante historial de serviço público, político e/ou institucional", que pode ser um ex-deputado, desde que não o tenha sido na anterior legislatura. Depois a composição do órgão deve contar com "uma maioria de membros não deputados, cidadãos de reconhecida idoneidade". Já os partidos devem ser integrar o Conselho em número proporcional à sua representatividade.

Também as comissões parlamentares de inquérito deverão passar a integrar "pessoas da sociedade civil", com os mesmos direitos dos deputados, com exceção do direito a votar.

Ana Catarina Mendes, líder parlamentar do PS, já tinha assumido "dúvidas" quanto a estas propostas, deixando antever um chumbo. "Toda a transparência me parece essencial, uma tutela sobre os senhores deputados já me parece uma coisa um bocadinho estranha", afirmou à agência Lusa, depois de Rui Rio ter apresentado publicamente estas medidas.

Esta sexta-feira sobem também a plenário um conjunto de propostas de várias bancadas que visam alterar a lei do financiamento dos partidos, mas só um terá luz verde dos socialistas - um projeto do PSD que isenta a direção nacional dos partidos de responsabilidades face a despesas que não tenham sido autorizadas a nível nacional. Os sociais-democratas propõem que, nestes casos, a responsabilidade caiba aos responsáveis diretos pela despesa ou aos mandatários locais, dado que esta é uma situação que se coloca sobretudo nas eleições autárquicas.

Fora da discussão desta sexta-feira em plenário fica aquela que é a medida mais emblemática do pacote anunciado por Rui Rio - o fim dos debates quinzenais com o primeiro-ministro. Uma proposta com que o PS já disse concordar e sobre a qual apresentou também um projeto de lei. Mas esta é uma matéria que está a ser abordada no grupo de trabalho que está a discutir alterações ao Regimento da Assembleia da República, e que deverá terminar os trabalhos nas próximas semanas.

Lugares no Constitucional novamente a votos

Já com as férias parlamentares à vista, a Assembleia da República avança também, no dia de hoje, com a eleição de nomes para nada menos que 12 entidades. Votações que, em alguns casos, se repetem - como a eleição de dois juízes para o Tribunal Constitucional, de vogais para o Conselho Superior da Magistratura ou do presidente do Conselho Económico e Social (CES).

Para liderar o CES os socialistas levam agora a votos o nome de Francisco Assis, isto depois de o ex-ministro da Saúde António Correia de Campos ter falhado a eleição para um segundo mandato, não conseguindo reunir o voto de dois terços dos deputados. À partida, Assis não deverá ter o mesmo problema - Rui Rio já veio dizer que o ex-líder parlamentar socialista é uma escolha "particularmente feliz".

Mais afastados de polémica estão também os dois nomes designados para o Tribunal Constitucional, depois de Vitalino Canas, ex-deputado do partido, não ter conseguido alcançar sequer o voto da totalidade da bancada socialista na votação realizada em fevereiro, contando apenas 98 votos quando a bancada socialista tem 108 deputados. Com a votação a ser feita em lista, o segundo nome proposto, António Clemente Lima, foi igualmente chumbado.

Vitalino acabou por retirar a candidatura e o PS avançou agora com os nomes do professor universitário José João Abrantes e da juíza conselheira Maria da Assunção Raimundo para preencher as duas vagas que estão há vários meses em aberto no Tribunal Constitucional. Esta quinta-feira, ambos foram ouvidos na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, com elogios do PS ao PSD, passando pelo Bloco de Esquerda.

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