Governo mantém prolongamento da mobilidade na função pública

Projetos-piloto, polícias libertados de funções administrativas para a rua e estágios no Estado. As (poucas) novidades para a função pública em 2021.

A medida vigora desde 2011, para o ano passado o governo retirou esta possibilidade, mas acabou por ser recolocada por proposta do Partido Socialista e assim vai continuar por mais um ano. Os funcionários públicos cujo período de mobilidade acabe ao longo de 2021 mantêm-se nesta condição até ao final do ano.

"As situações de mobilidade existentes à data da entrada em vigor da presente lei cujo limite de duração máxima ocorra durante o ano de 2021 podem, por acordo entre as partes, ser excecionalmente prorrogadas até 31 de dezembro de 2021", refere a versão preliminar do Orçamento do Estado na parte que diz respeito à função pública.

Esta é, de resto, uma das poucas novidades que surgem no documento entregue aos sindicatos nas reuniões de terça-feira, dia 6, e a que o DN/Dinheiro Vivo teve acesso. O texto do articulado é quase um decalque do que já está em vigor. Ou seja, os trabalhadores do Estado podem contar com poucas ou nenhumas alterações de monta em 2021.

No texto não é referida a atualização salarial, as condições para a pré-reforma (que deveria ter começado neste ano) ou as carreiras. "Uma mão-cheia de nada", resumiu José Abraão, secretário-geral da Fesap, depois da reunião com o secretário de Estado da Administração Pública, José Couto, e o secretário de Estado adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.

De acordo com os últimos dados da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, estavam cerca de quatro mil trabalhadores em situação de mobilidade e outras modalidades, incluindo cedências e comissões de serviço.

Projeto-piloto para mais polícias nas ruas

Esta versão preliminar da proposta do Orçamento do Estado para 2021 tem pequenas alterações, com propostas novas para as forças e serviços de segurança, que recuperam intenções que já vêm de anos anteriores.

É o caso dos serviços partilhados para esta área governativa da Administração Interna. "Em 2021, o governo promove soluções de partilha de recursos entre as forças e serviços de segurança, através da gradual integração de estruturas de apoio técnico e de suporte logístico, eliminando redundâncias, simplificando estruturas e permitindo a alocação de elementos para a atividade operacional", lê-se nesta versão preliminar.

Este parágrafo é decalcado do Orçamento deste ano que está em vigor, mas acrescenta ao artigo o número 2 que aponta a criação de um projeto-piloto. "Para o efeito do disposto no número anterior, deve ser implementado um projeto-piloto de partilha de recursos entre as forças e serviços de segurança."

Ainda nesta área, o governo pretende utilizar as novas tecnologias para libertar polícias para a rua. "Em 2021, o governo promove o investimento em tecnologias de informação e comunicação, designadamente em iniciativas de base tecnológica que permitam a simplificação e agilização de procedimentos e libertação de recursos humanos da área administrativa para a área operacional das forças de segurança", lê-se na versão preliminar do articulado do Orçamento para 2021.

Entre as novidades que constam do documento distribuído aos sindicatos representativos da função pública encontra-se a criação de um programa de estágios no Estado, que inclui as autarquias. "Em 2021, os membros do governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública, das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social promovem a abertura de um programa de estágios para jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego na administração central e local", indica a versão preliminar.

A proposta de Orçamento do Estado para 2021 vai ser apresentada na próxima semana, devendo dar entrada na Assembleia da República até ao final do dia 12 de outubro.

Paulo Ribeiro Pinto é jornalista do Dinheiro Vivo

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