Ao ataque. Novo presidente do STJ acusa classe política de "inércia" 

Henrique Araújo tomou ontem esta segunda-feira posse como presidente do Supremo Tribunal de Justiça exigindo do poder político "atuação legislativa pronta" para criminalizar o enriquecimento ilícito

Marcelo Rebelo de Sousa seguramente gostou do que ouviu no discurso pronunciado ontem pelo novo presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Henrique Araújo, na sua tomada de posse. Um discurso pronunciado na presença do Presidente da República e do primeiro-ministro.

Também presidente (por inerência) do Conselho Superior da Magistratura, Henrique Araújo disparou em várias direções. Criticou os próprios operadores judiciais - aparentemente com mais incidência no Ministério Público, por causa dos megaprocessos - mas também a classe política, no seu poder de legislar.

"A inércia do legislador, quando prolongada, aumenta a distância entre a lei e a realidade, abrindo espaço à desregulação e à impunidade", afirmou o juiz conselheiro.

Fê-lo na sequência de críticas aos megaprocessos, ao afirmar que " o arrastamento temporal desse tipo de processos, seja pela sua complexidade intrínseca, seja pelos expedientes usados para tornar mais longínqua a decisão final, cria um dano irreparável na imagem da Justiça infligindo simultaneamente um desgaste na confiança do sistema".

Ou, dito de outra forma: importa ter em conta "a expectativa frustrada dos cidadãos na resolução rápida de processos criminais de grande envergadura em que, geralmente, são visadas figuras da sociedade com notoriedade pública".

Foi também à classe política que o magistrado se dirigiu para reclamar - embora não demasiado explicitamente - ação legislativa rápida, a bem da imagem da Justiça, para uma efetiva criminalização do enriquecimento ilícito: "As assimetrias valorativas exigem atuação legislativa pronta, sobretudo na área penal, através da criação de novos tipos legais de crimes ou da adequação dos existentes à escala de valores por que a sociedade atualmente se rege."

"Escreve-se muito"...

Os políticos não foram, porém, o alvo único do novo presidente do STJ. Os próprios operadores judiciais no seu todo foram alvo de críticas. O juiz conselheiro chamou a atenção para o facto de predominar a indiferenciação entre o inútil e o essencial na prática forense, "o que motiva a apresentação de extensos articulados e requerimentos". "Escreve-se muito. Consomem-se, sem critério, dezenas ou centenas de páginas em argumentações desprovidas de interesse e em repetições escusadas. As decisões dos tribunais têm-se deixado influenciar por essa tendência, sendo cada vez mais frequente depararmos com despachos ou sentenças cuja leitura se transforma num difícil exercício", argumentou.

Ou seja, "existe toda uma via incidental que pode ser explorada pelas partes, dentro do generoso catálogo propiciado pelos códigos de processo civil e penal". E também os tribunais da Relação se foram transformando em "tribunais onde se repetem, de forma ampla, os julgamentos da matéria de facto, desvirtuando-se o caráter residual dessa competência inicialmente atribuída", observando que esses tribunais superiores foram criados para repararem "erros manifestos de apreciação da prova na primeira instância".

Portanto, "em resultado, temos hoje as Relações atafulhadas de processos em que se discute amplamente, por via de impugnação recursória, a matéria de facto decidida na primeira instância", acrescentando que o encargo de fundamentação da decisão de facto, obriga os juízes a tudo justificarem por escrito, mesmo quando a prova se encontra gravada. E "depois da decisão final, as partes podem arguir nulidades, pedir a retificação ou reforma, reclamar e, eventualmente, recorrer, sendo que todas estas possibilidades de reação à decisão se abrem em cada uma das instâncias de recurso por onde o processo transite. Por fim, e agora quase sempre, o recurso para o Tribunal Constitucional".

"Zelar pela independência"

Quanto à sua função de presidente do Conselho Superior da Magistratura, o juiz comprometeu-se a "zelar pela independência do poder judicial, valor que nunca pode ter-se por definitivamente adquirido": "Os sistemas de poder nas sociedades modernas têm produzido formas sofisticadas de condicionamento ou "domesticação" do poder judicial. São facilmente intuiveis as razões que subjazem a essa intromissão e, por isso, a independência do poder judicial tem de estar na linha da frente da defesa do Estado de Direito", afirmou. E - prosseguiu - no dia em que for atacada a independência do poder judicial, "o Estado de Direito claudicará e com ele os direitos fundamentais dos cidadãos e a própria democracia".

joao.p.henriques@dn.pt

Mais Notícias

Outras Notícias GMG