OE 2021 já tem mais de 300 propostas de alteração

Quase um terço das propostas apresentadas até agora são do PCP

Uma semana após o início do prazo para apresentação de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 já foram entregues no Parlamento mais de três centenas de propostas. Até às 20 horas desta quinta-feira foram entregues 324.

O PCP foi o partido que mais propostas de alteração entregou até agora (94) e anuncia, nesta sexta-feira, um novo pacote de medidas, desta vez na área da saúde. PS, PSD e Bloco de Esquerda ainda não avançaram com qualquer medida nesta fase de discussão do Orçamento. O prazo para entrega de propostas termina a 13 de novembro, sexta-feira da próxima semana, sendo certo que a grande avalanche costuma ocorrer no último dia do calendário. No Orçamento do ano passado foram entregues mais de 1300 propostas de alteração.

A bancada comunista foi a primeira a avançar com pacote de 66 propostas, entre as quais se contam algumas das reivindicações para as quais o PCP já obteve o acordo do Governo e algumas das que não conseguiu fazer vingar durante as negociações com o executivo, antes da aprovação do Orçamento na generalidade. No primeiro caso estão medidas como o aumento de 10 euros para todos os reformados e pensionistas a partir de janeiro. No segundo, a atualização dos escalões do IRS e a criação de um novo escalão, a recuperação do controlo público do Novo Banco e dos CTT, a proibição dos despedimentos ou a contratação de mais cinco mil trabalhadores para as escolas. Depois deste primeiro grupo de medidas, o PCP já entregou mais de duas dezenas. Alguns exemplos:

- promoções por diuturnidade dos militares das Forças Armadas devem ter efeito retroativo à data de antiguidade;

- Docentes com horário incompleto não podem ser equiparados a contratos a termo parcial para efeitos de atribuição de prestações sociais;

- contratação de 200 inspetores e 200 técnicos superiores para a Autoridade para as Condições do Trabalho até 31 de março de 2021;

- contribuição para o audiovisual deixa de se aplicar às autarquias locais;

- continuidade do plano de admissões nas forças e nos serviços de segurança 2020-2023: completar o recrutamento de 2500 efetivos previsto para 2020 e recrutar 2500 novos profissionais em 2021;

- conclusão de todos os processos do programa de regularização extraordinária de vínculos precários da Administração Pública (PREVPAP) ainda pendentes;

- não renovação dos contratos de concessão de cantinas escolares quando, na sequência de fiscalização, se verifique a falta de qualidade das refeições ou o incumprimento da legislação respeitante aos direitos dos trabalhadores;

- contratação do número de psicólogos escolares necessário para cumprir, no ano letivo de 2020-2021, um rácio de um psicólogo para 500 alunos;

- A Taxa Municipal de Direitos de Passagem e a Taxa Municipal de Ocupação do Subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos consumidores.

O CDS apresentou até agora duas propostas:

- atualização extraordinária das pensões, a 1 de janeiro de 2021, num valor entre 10 e 13,99 euros para as pensões de velhice do regime não contributivo;

- contratualização com os setores privado e social de cuidados de saúde primários, consultas de especialidade, exames complementares de diagnóstico e terapêutica e cirurgias para recuperação da atividade assistencial que ficou suspensa com a covid-19.

Já o PAN avançou com 54 propostas, algumas das quais diz já terem o acordo do Governo. Será o caso de uma taxa de carbono de 2 euros a aplicar aos passageiros das viagens aéreas ou marítimas. Outras propostas entregues pelo PAN:

- apoio extraordinário ao Teatro Maria Vitória, que assegure o financiamento, especial e transitório, das despesas de tesouraria dos meses de novembro e dezembro de 2020 e primeiro trimestre de 2021;

- levantamento das necessidades de profissionais especializados na área da saúde visual no Serviço Nacional de Saúde;

- auditoria aos contratos celebrados por autarquias locais em regime de parceria entre o setor público e o setor privado que se encontrem em vigor;

- dedução à coleta de 100% do IVA dos bilhetes de transportes públicos coletivos, tal como já acontece com os passes.

- divulgação pública, com atualização trimestral, do financiamento público a fundações, associações e a outras entidades de direito privado;

- levantamento das necessidades de nutricionistas no Serviço Nacional de Saúde, com vista a plano de contratações até ao final de 2023;

- reforço de recursos humanos afetos ao Banco Português de Germoplasma Vegetal;

- criação de um Plano Integrado de Controlo da Qualidade e Quantidade das Refeições na Administração Pública.

O Partido Ecologista "Os Verdes" também avançou com 54 propostas de alteração ao Orçamento para o próximo ano. Alguns exemplos:

- recuperação de todo o tempo de serviço prestado pelos trabalhadores integrados em carreiras especiais da administração pública;

- definição de um programa de valorização das micro, pequenas e médias empresas, no âmbito da contratação pública e das compras do Estado;

- implementação de um centro de interpretação e espaço museológico do urânio na Urgeiriça, em Nelas, visando salvaguardar o património material e imaterial da exploração de Urânio em Portugal;

- estudo epidemiológico aos ex-trabalhadores da ENU - Empresa Nacional do Urânio e seus familiares;

- criação de um programa de monitorização do atropelamento de fauna selvagem nas estradas de Portugal.

Já a Iniciativa Liberal apresentou até agora 30 propostas de alteração, a grande maioria relacionada com os impostos sobre as empresas:

- alteração de taxa do IRC para os 15%;

- eliminação da derrama estadual (imposto em sede de IRC que corresponde a uma taxa de 2,5% sobre os lucros das empresas que superem os dois milhões de euros);

- criação de uma conta-corrente entre indivíduos, famílias ou empresas com a Segurança Social e a Autoridade Tributária, de forma a agilizar a transferência de valores em crédito ou em débito.

Já o Chega tem oito propostas de alteração. Eis algumas:

- recuperação de tempo de serviço dos profissionais de investigação científica da administração pública para efeitos de progressão na carreira;

- colocação de videointérpretes de língua gestual nos serviços públicos;

- revogação da possibilidade de transferência de património edificado do Estado central para as autarquias.

A deputada não inscrita Joacine Katar Moreira tem, nesta altura, 43 propostas de alteração:

- utilização de receitas do Fundo Ambiental para aplicação numa Avaliação Ambiental Estratégica ao Aeroporto do Montijo;

- gratuitidade no acesso aos museus e monumentos nacionais para todos os estudantes do ensino profissional e superior;

- isenção de taxas de portagens para os veículos dedicados de transporte de doentes;

- criação de um programa de incentivos fiscais às deslocações pendulares casa-trabalho em bicicleta;

- criação de uma Estratégia Nacional para a Mineração Urbana (obtenção de matérias-primas a partir de resíduos eletrónicos, por exemplo);

- criação de tabela mínima de isenção de retenção na fonte para profissionais independentes da cultura, com isenção até aos cinco mil euros e retenção de 10% acima desse valor;

- reforço do Fundo de Fomento Cultural com uma percentagem de 10% das verbas retidas pelo Estado nos prémios dos Jogos da Santa Casa da Misericórdia.

A deputada não inscrita Cristina Rodrigues entregou 39 medidas de alteração ao OE.

- criação de uma a linha de financiamento para investigação e desenvolvimento de tecnologias de reciclagem de resíduos elétricos e eletrónicos;

- restrição da produção e comercialização de combustíveis ou biocombustíveis que contenham óleo de palma;

- redução do IVA associado às reparações de computadores de 23% para os 6%;

- criação de um regime de apoio ao abate voluntário de artes de pesca menos seletivas e mais lesivas do ambiente marinho, nomeadamente redes de emalhar, palangre de fundo e armadilhas.

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