Empresas que têm mais negociação coletiva podem ser premiadas

Futuro do trabalho esteve em discussão, mas governo não avança data para proposta própria sobre alterações à lei laboral.

As empresas que tenham uma negociação coletiva mais "dinâmica" poderão vir a receber incentivos financeiros do Estado. A ideia é defendida pelos autores do Livro Verde do Futuro do Trabalho apresentado ontem aos parceiros sociais e secundada pelo governo.

"Uma das propostas é criar instrumentos de incentivo de discriminação positiva, por exemplo, de acesso a instrumentos financeiros no âmbito do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) a empresas que tenham contratação coletiva dinâmica", detalhou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, no final da reunião da Comissão Permanente da Concertação Social.

Trata-se de uma forma de "induzir o diálogo social ativo", admitindo que este diálogo "pode ser cada vez mais difícil em novas formas de trabalho em que, por exemplo, podemos ter o isolamento dos trabalhadores agravado", justificou.

No Livro Verde coordenado por Teresa Coelho Moreira e Guilherme Dray e consultado pelo Dinheiro Vivo, este é um dos pontos de reflexão. "Estimular a cobertura e o dinamismo da negociação coletiva, através da introdução de incentivos e condições de acesso a apoios e incentivos públicos, financiamento comunitário e contratação pública relativos à existência de contratação coletiva recente", ou seja, as empresas poderão ser "premiadas" através de diversos instrumentos.

A ministra apoia este incentivo, tendo em conta o recurso ao trabalho à distância e ao risco de isolamento dos trabalhadores.

Regular as plataformas

Classificado pela ministra do Trabalho como um "caderno de encargos", o Livro Verde apresentado aos parceiros não faz recomendações, mas aponta "linhas de reflexão" para o futuro. No caso dos trabalhadores das plataformas digitais, como a Uber ou a Glovo, os autores apontam a criação de um regime fiscal e contributivo próprio, adaptado às circunstâncias destes vínculos.

De resto, neste ponto, o documento fala da criação de uma "presunção de laboralidade", com o objetivo de "tornar mais clara e efetiva a distinção entre trabalhador por conta de outrem e trabalhador por conta própria". Uma possibilidade desde logo recusada pela Confederação Empresarial de Portugal (CIP). "Não existe qualquer necessidade de aprofundar a presunção de laboralidade", defende a confederação dos patrões, lembrando que o Código do Trabalho já prevê estas situações.

Ana Mendes Godinho está, no entanto, apostada em dar prioridade a esta questão dos trabalhadores das plataformas digitais e pretende ter "o maior consenso com os parceiros sociais", prometendo para "breve" uma iniciativa nesse sentido.

Domar os algoritmos

Ligada à questão das plataformas digitais, está a regulação dos algoritmos, nomeadamente na utilização para distribuir horários, e a avaliação e desempenho destes trabalhadores. "Regular a utilização de algoritmos nas suas diferentes dimensões, de modo a promover a transparência e responsabilidade do seu uso, nomeadamente no âmbito das relações de trabalho", refere o Livro Verde, que deverá entrar em discussão pública em maio. Os autores recomendam que esta regulação seja discutida em sede de negociação coletiva, envolvendo os parceiros sociais.

Questionada sobre um horizonte temporal para avançar com propostas próprias, a ministra do Trabalho não indicou qualquer calendário para apresentar uma proposta própria. Neste momento, todos os partidos anunciaram a intenção de apresentar projetos de lei para regular o teletrabalho, com o Bloco de Esquerda e o PCP a tomarem a dianteira do processo. PS, PSD e PAN também já anunciaram a intenção de avançar, mas apenas agora no início do mês de abril.

Paulo Ribeiro Pinto é jornalista do Dinheiro Vivo

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