Salários da função pública repostos a 20% ao ano. Sobretaxa do IRS desaparecerá até 2019

Ministra das Finanças falou após Conselho de Ministros que aprovou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas 2015-2019.

A ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, participou esta tarde no 'briefing' aos jornalistas após o Conselho de Ministros onde se decidiu o plano de reposição de vencimentos da função pública e da sobretaxa do IRS. O Governo reiterou ainda a intenção de reduzir 600 milhões de euros na despesa dos sistemas de pensões e de conseguir uma poupança de 400 milhões com a reforma do Estado em 2016.

Relativamente aos vencimentos da função pública, o Governo propõe repor gradualmente até 2018, a um ritmo de 20% por ano, a redução salarial nos funcionários com um vencimento acima de 1500 euros.

Quanto à sobretaxa de IRS, a ministra afirma que a sobretaxa começará a sofrer uma redução a partir de 2016, devendo desaparecer até 2019.

Segundo o DInheiro Vivo, em 2016 a sobretaxa que incide sobre o rendimento líquido acima dos 505 euros mensais passará a ser de 2,65%, sendo o objetivo que seja aplicada pela última vez em 2019.

A ministra das Finanças garante ainda que "não há nada desenhado em relação à TSU".

Outra das medidas anunciadas prende-se com a extinção do IMT (Imposto Municipal de Transações), pretendendo o Governo substituí-lo por imposto de selo.

Quanto às pensões, além da meta de corte com estas despesas, o Governo admitiu a possibilidade de criação de um teto para os novos empregados - aqueles que entrem agora para o mercado de trabalho.

A Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) sobre as pensões, que atualmente se aplica às pensões acima de 4.611 euros, vai ser reduzida para metade em 2016 e vai deixar de existir em 2017, anunciou a ministra.

Para conseguir a poupança de 600 milhões de euros nos esquemas de pensões em 2016, a ministra esclarece que o mecanismo não está ainda totalmente definido e garante que "mantém abertura para desenhar esta medida de acordo com o Partido Socialista".

Isto porque, acrescentou, "as medidas que foram propostas não puderam ser postas em prática", por terem sido consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.

O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas 2015-2019, onde é proposta a reposição gradual da redução remuneratória na função pública e a redução da sobretaxa em sede de Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS).

Estes programas seguirão para a Assembleia da República. Serão debatidos a 22 de abril.

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