Proposta de Lei sobre compensação por despedimento coloca "em causa" acordo da Concertação Social

O secretário-geral da UGT, João Proença, afirmou hoje que "é evidente" que o acordo da Concertação Social assinado aquando da entrada da 'troika' (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional) em Portugal está "em causa".

Para João Proença, "é evidente que isso estará em causa", caso o Governo avance com a proposta de lei hoje apresentada na Assembleia da República sobre as compensações por despedimento dos trabalhadores, considerando que "se o Governo viola um dos pontos fundamentais do acordo, o acordo está denunciado pelo Governo".

O líder da União Geral de Trabalhadores (UGT) falava em Lisboa numa conferência de imprensa sobre a proposta de lei hoje apresentada no Parlamento e também sobre a mensagem de Ano Novo do Presidente da República, Cavaco Silva.

João Proença disse ainda que foi "com surpresa" que a UGT recebeu a notícia de que o Conselho de Ministros tinha aprovado a redução dos dias de indemnização dos trabalhadores em caso de despedimento, também por se tratar de uma medida que deve entrar em vigor no mês seguinte à data de aprovação da proposta de lei.

"Se os 12 dias por ano são uma fraude, a entrada em vigor [do diploma] no dia seguinte à aprovação da lei é uma fraude redobrada", defendeu o líder sindical, sublinhando que "houve um compromisso do Governo de que esta revisão das compensações só entraria em vigor na data da criação do fundo de garantia das compensações e o fundo ainda não está criado".

O secretário-geral da UGT, que disse que chegou a ser negociado um período superior a 18 dias por ano de trabalho para as compensações, referiu que o diploma hoje apresentado pelo Executivo no parlamento "viola princípios fundamentais" e também os "compromissos que o Governo assumiu em sede de concertação social".

Todo o processo - acrescentou João Proença - "terminou com o Governo a ignorar o fundo de garantia e, ao mesmo tempo, a apresentar uma redução das compensações de 20 para 12 dias, totalmente ao arrepio dos estudos feitos para a média comunitária".

"Nós não aceitamos esta situação e o Governo tem de honrar os seus compromissos (...) A UGT não aceita esta situação e exige a revisão, no quadro da Assembleia da República, da proposta de lei apresentada e, se não for feita esta revisão, a UGT tirará daí as devidas consequências", garantiu João Proença.

O responsável disse ainda que vai solicitar reuniões com o Presidente da República, com o Primeiro-Ministro e com os grupos parlamentares dos vários partidos para debater este assunto.

O Governo entregou hoje no Parlamento uma proposta de lei que prevê a redução das compensações por despedimento para 12 dias de trabalho por ano, novas regras que deverão entrar em vigor já em 2013.

De acordo com o documento, aprovado em Conselho de Ministros a 27 de dezembro, a proposta de lei introduz uma nova alteração do Código do Trabalho, ajustando o valor da compensação devida em caso de cessação do contrato de trabalho para os doze dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano trabalhado.

Estas alterações visam "concluir o processo de revisão da legislação laboral previsto no Memorando de Entendimento" com a 'troika' , definindo "um valor para a compensação por contrato de trabalho que corresponda à média da União Europeia, salvaguardando, ainda, as expectativas dos trabalhadores".

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