PGR explica porque não pediu fiscalização do OE2103

A procuradora-geral da República justificou que não requereu a fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado (OE) de 2013 por as três normas indicadas pelos juízes estarem contidas nos pedidos já entregues por outras entidades.

Em nota enviada a Agência Lusa, Joana Marques Vidal refere que "todas as normas e fundamentos invocados" pela Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) "já estão submetidos, quase na íntegra, à apreciação do Tribunal Constitucional, no processo de fiscalização de constitucionalidade sucessiva, abstrata, em curso", referindo-se aos pedidos do Presidente da República, do provedor da Justiça, de um grupo de deputados do PS e do PCP, PEV e BE.

Considera também que a matéria não abrangida pelo pedido de fiscalização da ASJP "procede de uma compreensão do conceito de 'independência' dos tribunais e dos juízes" e sublinhou que "importará continuar a debater noutros contextos", razão porque "se configura como de discutível acolhimento constitucional neste momento e nesta sede".

A procuradora-geral da República salienta que "o pedido formulado pela ASJP", a 7 de janeiro, "apresenta ponderosos motivos de reflexão sobre o estatuto constitucional da magistratura judicial e da sua relação com o poder político".

Esclarece ainda que "não se afigura processualmente útil vir reiterar autonomamente" o pedido de fiscalização por parte da PGR, que conclui ter a decisão sido "tomada na sequência de uma análise cuidada dos argumentos jurídicos com ponderação de diversas soluções possíveis e tendo em atenção igualmente os fundamentos dos pedidos de fiscalização já entregues no Tribunal Constitucional por outras entidades".

A PGR comunicou hoje que não ia exercer a faculdade de pedir a fiscalização do OE 2013, com base no pedido da ASJP, que invocou um conjunto de argumentos sobre o pagamento do subsídio de Natal (artigo 27.º do OE), a suspensão do pagamento do subsídio de férias (artigo 29.º) e a sobretaxa de solidariedade, de 3,5 por cento (177.º).

O Tribunal Constitucional recebeu quatro pedidos de fiscalização sucessiva do OE 2013, o primeiro dos quais do Presidente da República, Cavaco Silva, depois de ter promulgado o diploma.

Os outros três pedidos, que serão analisados pelos juizes conselheiros conjuntamente com o de Cavaco Silva, foram apresentados por um grupo de deputados do Partido Socialista, entre os quais o secretário-geral, António José Seguro, pelo provedor da Justiça e, em conjunto, pelo Bloco de Esquerda, Partido Comunista Português e Partido Ecologista "Os Verdes".

Mais Notícias

Outras Notícias GMG