Pagar 'mais impostos' só com 'mais qualidade' de serviços

O presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d'Oliveira Martins, considerou hoje que os contribuintes só "aceitam pagar mais impostos" quando o Estado garante "mais qualidade" nos serviços públicos e deixam de pagar quando acontece o contrário.

"Mas o contribuinte deixa de pagar" quando a um agravamento da carga fiscal "não corresponde uma melhoria do serviço público" em diferentes áreas, como a saúde, a educação e a proteção social, afirmou Guilherme d'Oliveira Martins.

Na sua opinião, "a crise é algo que tem a ver com o próprio progresso da realidade" e "nunca acontecerá" algum governo vir anunciar aos cidadãos que "acabou a crise".

O presidente do Tribunal de Contas intervinha na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC), onde participou numa conferência subordinada ao tema "Direitos Sociais, Gestão Pública e Controlo Financeiro", moderada pelo constitucionalista Joaquim Gomes Canotilho, em que também foi orador o ex-presidente do Tribunal Constitucional Rui Moura Ramos, na qualidade de presidente do lus Gentium Conimbrigae, da FDUC.

"É preciso poupar para investir e amortizar", disse, ao alertar para a necessidade de "uma disciplina acrescida em relação aos recursos" públicos disponíveis.

No Estado moderno, "há um princípio, o de ser responsável pelas contas prestadas, que não pode ser esquecido", defendeu.

Para o presidente do Tribunal de Contas, a opção política, face à atual crise, de "uma lógica de redução pela redução" da despesa pública "gera a destruição do Estado Social".

Cabe ao Estado tomar medidas que promovam a criação de riqueza, promovendo ao mesmo tempo "uma adequada distribuição dos rendimentos".

Num Estado de Direito, os gestores públicos terão de ser "previamente responsabilizados pelas consequências" dos seus atos no plano financeiro, ficando também, em última instância, sujeito a uma "responsabilidade criminal conexa", disse Guilherme d'Oliveira Martins.

O presidente do Tribunal de Contas criticou ainda as "derrapagens financeiras" das obras públicas, em Portugal.

Nos últimos 30 anos, as "derrapagens" nos empreendimentos do Estado, incluindo autarquias, traduzem custos entre "duas e sete vezes mais" do que o previsto.

"Isto não pode ser. Sem auditoria e sem rigor, a coisa não funciona", preconizou.

Segundo Guilherme d'Oliveira Martins, "há desperdício" dos recursos financeiros públicos "porque há maus programas de concurso" que permitem "o prolongamento dos prazos".

Rui Moura Ramos, por seu turno, realçou que, em tempo de crise, "há quadro de legitimidade que não pode ser posto em causa".

O antigo presidente do Tribunal Constitucional salientou a importância, num Estado de Direito, do respeito pelo princípio constitucional da "proibição clara da retroatividade" na aplicação das leis, incluindo na área fiscal.

No entanto, "o Estado não pode parar para se reformar", disse Rui Moura Ramos.

No início da sessão, foi assinado um protocolo de colaboração entre o lus Gentium Conimbrigae da FDUC e o Tribunal de Contas.

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