Mobilidade especial pode estender-se até final de 2013

Os trabalhadores em mobilidade especial que atinjam o limite de duração máxima ao longo de 2013 poderão prorrogar este regime até 31 de dezembro do próximo ano.

De acordo com a proposta de negociação anual enviada hoje pelo secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, às principais estruturas sindicais do setor, à qual a Lusa teve acesso, "as situações de mobilidade existentes à data da entrada em vigor da presente lei, cuja duração máxima ocorra durante o ano de 2013, podem, por acordo entre as partes, ser excecionalmente prorrogadas até 31 de dezembro de 2013".

O documento refere igualmente que esta "prorrogação excecional é aplicável às situações de mobilidade cujo termo ocorre em 31 de dezembro de 2012".

No entanto, esta prorrogação, destaca o Executivo, "depende de parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública".

De acordo com a proposta final do Executivo enviada aos sindicatos da Administração Pública, noticiada pela Lusa em maio, o Governo decidiu limitar a mobilidade geográfica a um raio de 60 km, deixando de existir mobilidade para além desta distância geográfica, com a possibilidade de os funcionários invocarem 'prejuízo sério' no regime de mobilidade interna temporária.

Ainda relativamente à mobilidade geográfica, a proposta do Governo prevê que os trabalhadores sejam "ressarcidos das despesas acrescidas com os transportes e permite que os trabalhadores possam invocar situações da sua vida pessoal ou das distâncias ou mesmo da inexistência de transporte, também para inviabilizar essa mobilidade".

"Os trabalhadores (...) podem solicitar a não sujeição à mobilidade, invocando e demonstrando prejuízo sério para a sua vida pessoal no prazo de 10 dias a contar da comunicação da decisão de mobilidade, designadamente, através da comprovação da inexistência de rede de serviços de transporte público coletivo que permita a realização da deslocação entre a residência e o local de trabalho, ou da duração da mesma", revela o documento final ao qual a Lusa teve acesso.

Já no caso da mobilidade interna temporária o Governo introduziu uma nova possibilidade na qual "o trabalhador (...) pode solicitar a não sujeição à mobilidade interna, invocando e demonstrando prejuízo sério para a sua vida pessoal no prazo de dez dias a contar da comunicação da decisão".

Neste regime, cuja duração será de um ano e que se destina a colocar os trabalhadores em serviços "desconcentrados", as ajudas de custo serão atribuídas por inteiro.

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