Legalidade dos contratos swap decidida nos tribunais ingleses

Os contratos 'swap' celebrados entre várias empresas públicas portuguesas com o Banco Santander Totta e o JP Morgan regem-se pela lei inglesa, pelo que a sua legalidade será decidida pelos tribunais ingleses, afirmou hoje o banco português.

"Como é do conhecimento público, o Governo tem vindo a levantar dúvidas sobre a legalidade e validade dos contratos 'swap' celebrados por várias empresas públicas da área dos transportes com o Banco Santander Totta", frisou hoje o banco, numa nota de esclarecimento pedida pela agência Lusa.

"Nos referidos contratos está claramente determinado que aos mesmos é aplicável a lei inglesa e que a competência para apreciar quaisquer questões com eles relacionados cabe aos tribunais ingleses", revelou o Santander Totta, acrescentando que decidiu, por isso, "instaurar nos tribunais de Londres ações com vista a ser decidido pelos tribunais competentes se tais contratos são legais e válidos, como é o entendimento do banco".

Foi hoje noticiado pela agência Bloomberg que os bancos JPMorgan Chase&Co. e o Santander Totta processaram os metropolitanos de Lisboa e Porto e outras empresas públicas para fazerem valer os seus direitos relativamente aos contratos de 'swap' assinados com as companhias estatais.

Os contratos de alto risco feitos entre o JP Morgan e os metropolitanos de Lisboa, do Porto e a empresa pública que gere as reservas estratégicas de petróleo (EGREP) valem, pelo menos, 455 milhões de euros, adianta a agência noticiosa financeira.

Segundo a Bloomberg, as ações judiciais do banco nova-iorquino deram entrada nos tribunais londrinos a 26 de abril, o mesmo dia em que o Governo português anunciou também que iria processar o Santander Totta e o JP Morgan, com os quais não conseguiu chegar a acordo sobre os 'swaps' de caráter especulativo que envolvem perdas potenciais totais de 3 mil milhões de euros.

"Fomos obrigados a tomar medidas de proteção nos tribunais ingleses" depois do anúncio do Governo português, afirmou o porta-voz do JP Morgan Brian Marchiony, acrescentando que o banco nova-iorquino está aberto a negociar e que os contratos não estão em incumprimento.

O Santander Totta também processou as empresas de transporte metropolitano de Lisboa e Porto no dia 10 de maio, mas o porta-voz do Santander em Londres não respondeu ao pedido da Bloomberg para comentar a situação.

A reação à notícia da Bloomberg foi agora feita pelo Santander Totta, que se pretende certificar totalmente da legalidade dos referidos contratos.

Na semana passada, o Banco Santander Totta sublinhou que os contratos 'swap' celebrados com algumas empresas públicas são legais, mas disse estar disponível para o diálogo com o Governo.

"O banco continua disponível para o diálogo", salientou António Vieira Monteiro, presidente do Santander Totta, na conferência de imprensa de apresentação dos resultados trimestrais.

A secretária de Estado do Tesouro, Maria Luís Albuquerque, disse em abril que o Governo tentou renegociar os contratos de alto risco feitos entre os bancos e várias empresas públicas, mas houve duas entidades com quem "não foi possível" chegar a acordo: o português Santander Totta (pertencente ao espanhol Santander) e o norte-americano JP Morgan.

A investigação solicitada pelo Governo aos instrumentos financeiros subscritos por várias empresas públicas detetou contratos altamente especulativos, que não se limitam a fazer a cobertura de risco, através da fixação da taxa de juro [os designados 'swaps'], mas que estão dependentes de variáveis complexas, como a variação cambial ou da cotação do petróleo.

As operações 'swap' em contratos de financiamento destinam-se a proteger as partes contratantes das oscilações das taxas de juro ao trocar uma taxa variável por uma taxa fixa.

Estes contratos implicam sempre perdas para um dos contratantes, já que existe a obrigação de uma das partes pagar a diferença entre a taxa fixa e a variável.

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