Governo assume: medidas do PEC 4 estão a ser aplicadas

O Governo indicou hoje, terça-feira, que está a implementar as medidas adicionais para 2011 anunciadas na actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) e que estas não necessitam de ser aprovadas pela Assembleia da República.

Em comunicado, o Ministério das Finanças indica que as medidas anunciadas a 11 de Março "não necessitam de ser aprovadas pela Assembleia da República e estão a ser implementadas pelo Governo actualmente em gestão".

A edição de hoje do Diário de Notícias, impressa e em e-paper, avançara já que o Governo iria aplicar cortes previstos no PEC para 2011.

Entre estas medidas, com um impacto estimado nas contas públicas de 0,8 por cento do Produto Interno Bruto (PIB), conta-se a actualização extraordinária das tarifas de transportes públicos, maior controlo de custos no Sector Empresarial do Estado (SEE), com a aplicação de limites à despesa das empresas, para além do corte de 15 por cento dos custos operacionais e limites de endividamento que já haviam sido decididos anteriormente.

As medidas adicionais respeitantes às empresas públicas têm um impacto estimado de 0,1 por cento do PIB, indica o Ministério liderado por Teixeira dos Santos, num comunicado onde aponta dados preliminares sobre a execução orçamental do primeiro trimestre do ano e uma explicação para a incorporação nas contas do impacto das imparidades com o BPN, da execução das garantias do BPP (apenas em 2010) e das empresas de transporte REFER, Metropolitano de Lisboa e do Porto (com impacto desde 2007 até 2010), que elevaram o défice orçamental em 2010.

Estas alterações metodológicas ditadas pelo Eurostat em vários países elevaram o défice de 6,8 por cento (sem este impacto) para 8,6 por cento em 2010, reviram os défices até 2007, deixando-o acima da barreira dos três por cento do PIB e levando a dívida pública em 2010 para mais de 90 por cento.

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