Eurostat chumba definitivamente operação da ANA

O Eurostat chumbou definitivamente a possibilidade da receita de concessão da ANA abater ao défice de 2012, justificando que esta operação não gerou valor adicional e que já existiam leis que enquadravam a concessão.

Num carta enviada às autoridades portuguesas datada de 11 de março, segunda-feira desta semana, o gabinete de estatísticas das comunidades europeias explica que a seu ver a concessão da ANA - Aeroportos de Portugal não gera valor e só acontece porque a empresa estava em processo final de privatização, considerando que os 1,2 mil milhões recebidos pela concessão acabariam por se ficar refletidos no preço de venda final, que ficou nos 3,1 mil milhões de euros a pagar pelos franceses da Vinci.

"Como explicamos nas cartas anteriores, e dado que a nossa opinião é que a venda da concessão não deve ter impacto no valor da ANA em contas nacionais, é claro que a venda da concessão está simplesmente a avançar com receitas que de outra forma acabariam por ser recebidos através da privatização", afirma o Eurostat, numa carta enviada ao antigo diretor do departamento de contas nacionais do INE, e agora administrador do instituto, Carlos Coimbra.

O Eurostat reforça este argumento dizendo que "apesar da receita do montante da receita da privatização (3,1 mil milhões de euros), é preciso ter em conta que se a concessão não tivesse sido transferida por 1,2 mil milhões de euros e fosse em vez disso passada sem pagamento, seria de esperar que a receita da privatização fosse maior para refletir os recursos adicionais da empresa".

A autoridade estatística europeia considera ainda que apesar do contrato de concessão não ter sido assinado - um dos argumentos das autoridades portuguesas -, já existiam leis a enquadrar e a permitir a concessão e como tal não seria a falta de assinatura que provocava mudanças materiais.

Segundo a mesma carta, a posição do Eurostat é que todos os pré-requisitos para registar a venda da concessão em contabilidade nacional "já existiam na altura da publicação dos vários decretos-lei que davam a concessão à ANA".

"Os direitos de propriedade foram postos em prática, tanto em termos legais como económicos, e a possibilidade da transferência existia de facto, apesar de sujeito a aprovação governamental, dado o controlo completo exercido pelo Governo sobre a ANA", diz o Eurostat.

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