Governo estuda criação de código único legislativo

O secretário de Estado da Administração Pública disse hoje que o Governo pretende simplificar as regras laborais na função pública, estando para isso a equacionar a criação de um "código único legislativo", no próximo ano.

Artur Trindade disse que o Governo não vai "impor preços às empresas", já que estas "serão livres de colocar o preço que entenderem", mas o que o Executivo quer "é que o consumidor possa escolher na bomba de combustível entre uma gasolina e gasóleo não aditivado e os outros produtos".

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