BES: Diretor-geral da Concorrência da Comissão Europeia vai responder por escrito aos deputados

Alexander Italianer não irá pessoalmente ao parlamento, mas responderá por escrito às perguntas sobre a medida de resolução aplicada este verão ao Banco Espírito Santo.

O responsável máximo da Direção-geral da Concorrência da Comissão Europeia vai responder por escrito às questões dos deputados da comissão parlamentar de inquérito ao caso BES, disse hoje à Lusa fonte comunitária.

Segundo a mesma fonte, o diretor-geral da Concorrência, Alexander Italianer, não irá pessoalmente ao parlamento, mas responderá por escrito às perguntas sobre a medida de resolução aplicada este verão ao Banco Espírito Santo (BES) e em que a sua Direção-Geral teve interferência ao dar 'luz verde' à solução adotada. No entanto, o holandês poderá evitar determinados assuntos justificando com "informação confidencial".

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia refere, no artigo 339, que membros das instituições, funcionários ou agentes "são obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar as informações que, por sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional, designadamente as respeitantes às empresas e respetivas relações comerciais ou elementos dos seus preços de custo".

Já fonte oficial da Comissão Europeia, por seu lado, disse à Lusa apenas que o órgão executivo comunitário "irá cooperar com o inquérito do parlamento português".

Entre as mais de 100 personalidades que os deputados da comissão de inquérito ao caso BES querem ouvir estão os ex-comissários dos Assuntos Económicos, Olli Rehn, e da Concorrência, Joaquím Almunia, assim como o Diretor-Geral da Direção-Geral da Concorrência, Alexander Italianer, e o ex-porta-voz para a Concorrência, Antoine Colombani.

A Comissão Europeia e, especificamente, a Direção-geral da Concorrência estão diretamente envolvidos no resgate ao BES, tendo dado 'luz verde' à medida de resolução aplicada ao BES e estando agora a acompanhar o processo.

A 03 de agosto, o Banco de Portugal tomou controlo do BES - que tinha registado prejuízos de quase 3,6 mil milhões de euros no primeiro semestre - e dividiu-o em duas entidades: o chamado 'banco mau' (um veículo que mantém o nome BES e que concentra os ativos e passivos 'tóxicos' do ex-BES, assim como os acionistas) e o banco de transição que foi designado Novo Banco.

O momento em que a Comissão Europeia teve conhecimento da medida de resolução já provocou polémica, devido a possíveis fugas de informação, depois de ter sido divulgado que um documento da Comissão sobre o BES tinha a data de 30 de julho.

O governador do Banco de Portugal assegurou que a resolução do BES foi decidida a 1 de agosto e, no mesmo sentido, fonte oficial da Comissão Europeia afirmou que recebeu a notificação da resolução do BES apenas a 03 de agosto, apontando que a data de 30 de julho que consta do processo se referia apenas à "monitorização da situação".

A ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, disse também que o Governo soube da decisão do Banco de Portugal de resolução do BES a 1 de agosto e que os contactos com a Direção-geral da Concorrência se iniciaram no dia seguinte, 02 de agosto.

Entretanto, ainda sobre o caso BES e a intervenção da Comissão Europeia, a agência de informação financeira Bloomberg noticiou que a medida de resolução do BES está a ser contestada por cerca de 20 fundos internacionais, que querem que o Tribunal Geral da União Europeia (TGUE) anule a decisão.

Estes fundos, que perderam muito dinheiro com o fim do banco já que detinham quase metade da dívida emitida pelo BES e colocada no 'banco mau' avançaram com processos no TGUE (um órgão do Tribunal de Justiça da União Europeia), alegando que a Comissão Europeia tomou uma decisão com base em informações erradas e com base numa avaliação preliminar, considerando que o resgate do banco foi desproporcionado por entenderem que havia capital privado disponível para injetar no banco.

Questionada sobre este assunto, a Comissão Europeia disse à Lusa que ainda não foi notificada desta ação mas que, caso seja necessário, irá "defender [a decisão tomada] em tribunal"

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