Quem "investiu mais cedo" não pode ser penalizado

A DECO lamentou hoje que só agora a Anacom tenha "mudado as regras" da comparticipação para a compra dos descodificadores de receção por via satélite (DTV) e considera que quem "investiu mais cedo" não pode ficar de fora.

"As condições de acesso à TDT por satélite discriminam os portugueses nas zonas sem cobertura terrestre, tendo em conta as diferenças de custos", alerta a DECO, alegando que "a menos de um mês do apagão da televisão analógica em todo o país, a Anacom mude as regras para quem precisa de comprar o 'kit' de satélite", refere a Associação de Defesa do Consumidor num comunicado.

"O valor do apoio na compra do kit de satélite aumentou: dos 77 euros do preço de cada kit, o consumidor paga 30 euros, e não 40 ou 55 euros, como antes. Para o segundo equipamento, pode agora beneficiar do mesmo apoio e já não paga 96 euros", destaca a DECO, considerando que "esta alteração satisfaz uma proposta antiga da DECO, mas é necessário que o custo da instalação (estipulado) inclua a do segundo 'kit'".

A Anacom - Autoridade Nacional das Comunicações, no âmbito de um ajustamento do programa de subsidiação e comparticipação na TDT, informou recentemente que o preço médio dos descodificadores para receção por via satélite (DTH) desceu para 30 euros, sendo o mesmo valor aplicado a um segundo descodificador.

Além disso, segundo o administrador da Anacom - Autoridade Nacional das Comunicações Eduardo Cardadeiro, será também feito um ajustamento ao procedimento do programa de comparticipação.

No entanto, a DECO diz que os "novos apoios chegam tarde" e que quem "investiu mais cedo" na migração para a TDT - Televisão Digital Terrestre "não pode ficar de fora".

Na sexta-feira, a Anacom informou que um consumidor para comprar anteriormente um 'kit' tinha de pagar 77 euros, sendo posteriormente ressarcido do montante fixado para a comparticipação.

Contudo, agora passa a existir uma opção "em que o cidadão identificado não leva consigo o equipamento, mas depois de devidamente identificado, pode levantá-lo".

A Anacom refere ainda que estas medidas visam impedir a fraude.

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