Tribunais têm seis meses para julgar cobrança de dívida

Seis meses será o prazo máximo para resolver um litígio civil ou um processo executivo. Esta é uma das novas regras do Código de Processo Civil, aprovado ontem em Conselho de Ministros.

Há duas novas regras previstas no novo Código de Processo Civil, aprovado ontem em Conselho de Ministros: por um lado, as ações onde se discute um litígio civil e os processos executivos vão passar a ser julgados num prazo máximo de seis meses e, por outro, no caso das ações de cobrança de dívida, a extinção do processo dá-se mesmo aos três meses se nesse espaço de tempo não forem encontrados bens para penhorar, notícia o Diário Económico.

Paula Teixeira considera que esta é a grande reforma dos últimos anos na Justiça.

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